Lei Ordinária nº 15.558/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DAS MENINAS CASA DO CAMINHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS.
LEI Nº 15.558, de 31 de agosto de 2011
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Romildo Titon Natureza: PL./0276.5/2011 DO: 19.164 de 01/09/11 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DAS MENINAS CASA DO CAMINHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar das Meninas Casa do Caminho, com sede no Município de Campos Novos.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 31 de agosto de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado