Lei Ordinária nº 15.616/2011
REVOGA OS ARTS. 5º E 13 DA LEI Nº 6.063, DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
LEI PROMULGADA Nº 15.616, de 10 de novembro de 2011
Procedência: Dep. Mauro de Nadal
Natureza: PL./0294.7/2011
DA.: 6.354 de 10/2011
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
REVOGA OS ARTS. 5º E 13 DA LEI Nº 6.063 , DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54,
§ 7º da Constituição do Estado e do art. 308,
§ 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 5º e 13 da Lei nº 6.063 , de 24 de maio de 1982.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de novembro de 2011
Deputado Gelson Merisio
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6063/1982 de 24/05/1982