Lei Ordinária nº 15.642/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISMO DO LITORAL DE SANTA CATARINA - AMA, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
LEI Nº 15.642, de 28 de novembro de 2011
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Dado Cherem Natureza: PL./0298.0/2011 DO: 19.222 de 29/11/11 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISMO DO LITORAL DE SANTA CATARINA - AMA, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autismo do Litoral de Santa Catarina - AMA, com sede no Município de Balneário Camboriú.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de novembro de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado