Lei Ordinária nº 15.697/2011
REVOGA A LEI Nº 13.361, DE 2005, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
LEI Nº 15.697, de 21 de dezembro de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0233.5/2011
DO: 19.240 de 23/12/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
REVOGA A LEI Nº 13.361 , DE 2005, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.361 , de 07 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial nº 17.652, de 07 de junho de 2005, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Joinville.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13361/2005 de 07/06/2005