Lei Ordinária nº 15.710/2011
ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 15.080, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
LEI Nº 15.710, de 21 de dezembro de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0460.3/2011
DO: 19.240 de 23/12/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 15.080 , DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 15.080 , de 04 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 5º O cumprimento das metas será apurado nos semestres de dezembro a maio e de junho a novembro, sendo os pontos de produtividade incluídos na folha de pagamento do segundo mês subsequente ao do semestre de competência, vigorando por 6 (seis) meses consecutivos.
§ 6º O primeiro semestre para aferição dos pontos de produtividade foi de outubro de 2009 a março de 2010 e o segundo, de abril a setembro de 2010, com pagamento de maio a dezembro de 2010 e de janeiro a junho de 2011, respectivamente." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15080/2010 de 04/01/2010