Lei Ordinária nº 15.723/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (R$ 17.141.082.414,00)
LEI Nº 15.723, de 22 de dezembro de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0434.1/2011
DO: 19.241-A de 31/12/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (R$ 17.141.082.414,00)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social, com direito a voto.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), abrangendo:
I - R$ 15.261.474.362,00 (quinze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.879.608.052,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e oito mil e cinquenta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00 ______________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|=======================================================|==============|=======|
|1. - RECEITA DO TESOURO | | |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.1 - RECEITAS CORRENTES |19.824.856.538| 115,66|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.1.1 - Receitas Tributárias |15.875.534.280| 92,62|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.1.2 - Receita Patrimonial | 261.113.484| 1,52|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.1.3 - Receita de Serviços | 30.848| 0,00|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.1.4 - Transferências Correntes | 3.449.588.595| 20,12|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.1.5 - Outras Receitas Correntes | 238.589.331| 1,39|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 277.103.233| 1,61|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.2.1 - Operações de Crédito | 274.334.905| 1,60|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.2.2 - Transferências de Capital | 2.768.328| 0,02|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |-6.560.738.857|-38,27 |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.3.1 - Deduções da Receita Tributária |-6.176.480.938|-36,03 |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.3.2 - Transferências Correntes |-316.954.928 |-1,85 |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|1.3.3 - Outras Deduções |-67.302.991 |-0,39 |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|TOTAL DA RECEITA TESOURO |13.541.220.914| 78,99|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA| | |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1 - RECEITAS CORRENTES | 2.682.343.986| 15,64|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1.1 - Receita de Contribuições | 626.618.705| 3,66|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1.2 - Receita Patrimonial | 92.517.991| 0,54|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1.3 - Receita Agropecuária | 2.183.154| 0,01|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1.4 - Receita Industrial | 8.838.644| 0,05|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1.5 - Receita de Serviços | 183.357.338| 1,07|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1.6 - Transferências Correntes | 1.502.882.463| 8,77|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.1.7 - Outras Receitas Correntes | 265.945.691| 1,55|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 126.685.386| 0,73|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.2.1 - Alienação de Bens | 29.190.919| 0,17|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.2.2 - Amortização de Empréstimos | 47.494.467| 0,28|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.2.3 - Transferências de Capital | 50.000.000| 0,29|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |-183.873.752 |-1,07 |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições |-1.368.215 |-0,01 |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.3.2 - Dedução Receita Patrimonial |-135.979 | 0,00|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|2.3.3 - Transferências Correntes |-182.369.558 |-1,06 |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES | 2.625.155.620| 15,31|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | | |
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.1 - RECEITAS CORRENTES | 966.256.038| 5,63|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.1.1 - Receita de Contribuições | 875.815.807| 5,11|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.1.2 - Receita Patrimonial | 297.998| 0,00|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.1.3 - Receita Industrial | 3.746.435| 0,02|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.1.4 - Receita de Serviços | 8.884.237| 0,05|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.1.5 - Outras Receitas Correntes | 77.511.561| 0,45|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 8.449.842| 0,04|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|3.2.1 - Outras Receitas de Capital | 8.449.842| 0,05|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | 974.705.880| 5,68|
|-------------------------------------------------------|--------------|-------|
|TOTAL |17.141.082.414| 100,00|
|_______________________________________________________|______________|_______|
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária é fixada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 12.200.710.160,00 (doze bilhões, duzentos milhões, setecentos e dez mil e cento e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 4.940.372.254,00 (quatro bilhões, novecentos e quarenta milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Em R$ 1,00 ______________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|================================|===============|=============|
|1 - Despesas Correntes | 14.842.870.865| 86,59|
|--------------------------------|---------------|-------------|
|1.1 - Pessoal e Encargos Sociais| 8.649.471.759| 50,46|
|--------------------------------|---------------|-------------|
|1.2 - Juros e Encargos da Dívida| 809.613.729| 4,72|
|--------------------------------|---------------|-------------|
|1.3 - Outras Despesas Correntes | 5.383.785.377| 31,41|
|--------------------------------|---------------|-------------|
| | | |
|--------------------------------|---------------|-------------|
|2 - Despesas de Capital | 2.258.361.533| 13,17|
|--------------------------------|---------------|-------------|
|2.1 - Investimentos | 1.629.935.074| 9,51|
|--------------------------------|---------------|-------------|
|2.2 - Inversões Financeiras | 32.833.920| 0,19|
|--------------------------------|---------------|-------------|
|2.3 - Amortização da Dívida | 595.592.539| 3,47|
|--------------------------------|---------------|-------------|
| | | |
|--------------------------------|---------------|-------------|
|3 - Reserva de Contingência | 39.850.016| 0,24|
|--------------------------------|---------------|-------------|
|3.1 - Reserva de Contingência| 38.850.016| 0,23|
|RPPS | | |
|--------------------------------|---------------|-------------|
|3.2 - Reserva de Contingência | 1.000.000| 0,01|
|--------------------------------|---------------|-------------|
| | | |
|--------------------------------|---------------|-------------|
|TOTAL | 17.141.082.414| 100,00|
|________________________________|_______________|_____________|
Seção II Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei apresenta o seguinte desdobramento: _________________________________________________________________________________________
| DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
| Recursos de Todas as Fontes |
| Em R$ 1,00 |
|=========================================================================================|
| ESPECIFICAÇÃO |RECURSOS DO|RECURSOS DE|TOTAL |
| |TESOURO |OUTRAS FONTES|--------------|
| | | | |
|------+--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| | | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.|Administração Direta | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.1|Assembleia Legislativa do Estado | 402.933.610| 24.020.729| 426.954.339|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.2|Tribunal de Contas do Estado | 144.325.941| 8.841.332| 153.167.273|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.3|Tribunal de Justiça do Estado | 1.059.669.809| 49.586.027| 1.109.255.836|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.4|Fundo de Reaparelhamento da Justiça | 3.100.000| 158.850.000| 161.950.000|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.5|Ministério Público | 346.370.182| 20.825.066| 367.195.248|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.6|Fundo para Reconstituição de Bens| | 3.749.305| 3.749.305|
| |Lesados | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.7|Fundo Especial do Centro de Estudos e| 100.000| 360.000| 460.000|
|------|Aperfeiçoamento Funcional do|--------------|-------------|--------------|
| |Ministério Público SC | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.8|Fundo Especial de Modernização e| 34.315.867| 23.549.474| 57.865.341|
|------|Reaparelhamento do Ministério Público |--------------|-------------|--------------|
| | | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.9|Secretaria de Estado da Segurança| 50.800.000| | 50.800.000|
| |Pública | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.10|Corpo de Bombeiros Militar | 145.000.000| | 145.000.000|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.11|Polícia Civil | 289.695.827| 500.000| 290.195.827|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.12|Polícia Militar | 663.183.000| | 663.183.000|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.13|Fundo de Melhoria da Polícia Civil | 71.845.352| | 71.845.352|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.14|Fundo de Melhoria do Corpo de| 25.145.875| | 25.145.875|
| |Bombeiros Militar | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.15|Fundo para Melhoria da Segurança| 82.622.161| 41.493.742| 124.115.903|
| |Pública | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.16|Fundo de Melhoria da Polícia Militar | 119.240.358| 2.722.709| 121.963.067|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.17|Secretaria de Estado do Planejamento | 11.880.248| | 11.880.248|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.18|Secretaria de Estado de Turismo,| 17.667.234| 14.000.000| 31.667.234|
| |Cultura e Esporte | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.19|Fundo Estadual de Incentivo à Cultura | | 26.882.749| 26.882.749|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.20|Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo| | 49.345.731| 49.345.731|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.21|Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte| | 53.404.687| 53.404.687|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.22|Secretaria de Estado da Assistência| 41.537.766| 5.750.000| 47.287.766|
| |Social, Trabalho e Habitação | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.23|Fundo Estadual de Assistência Social | 7.680.000| 7.598.743| 15.278.743|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.24|Fundo de Habitação Popular do Estado| 10.000| | 10.000|
| |de Santa Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.25|Fundo Estadual de Artesanato e da| 601.307| | 601.307|
| |Economia Solidária | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.26|Fundo para a Infância e Adolescência | 800.000| 590.000| 1.390.000|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.27|Secretaria de Estado do| 22.543.675| | 22.543.675|
| |Desenvolvimento Econômico Sustentável | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.28|Fundo Especial de Proteção ao Meio| 1.100.000| 585.644| 1.685.644|
| |Ambiente | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.29|Fundo Estadual de Recursos Hídricos | 26.217.608| 82.234| 26.299.842|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.30|Fundo Catarinense de Mudanças| 1.119.996| | 1.119.996|
| |Climáticas | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.31|Fundo Estadual de Pagamento por| 11.714.375| | 11.714.375|
| |Serviços Ambientais | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.32|Secretaria de Estado da Casa Civil | 42.047.778| | 42.047.778|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.33|Procuradoria Geral do Estado | 67.368.679| | 67.368.679|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.34|Secretaria Executiva de Articulação| 4.249.903| | 4.249.903|
| |Nacional | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.35|Secretaria Executiva de Assuntos| 4.554.848| | 4.554.848|
| |Internacionais | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.36|Secretaria de Estado de Comunicação | 88.991.554| | 88.991.554|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.37|Fundo Especial de Estudos Jurídicos e| | 7.131.709| 7.131.709|
| |de Reaparelhamento | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.38|Fundo de Desenvolvimento Social | | 240.205.178| 240.205.178|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.39|Gabinete do Vice-Governador do Estado | 4.740.905| | 4.740.905|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.40|Procuradoria Geral Junto ao Tribunal| 13.528.641| | 13.528.641|
| |de Contas | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.41|Secretaria de Estado da Agricultura e| 27.414.597| 100.000| 27.514.597|
| |da Pesca | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.42|Fundo de Terras do Estado de Santa| | 1.197.525| 1.197.525|
| |Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.43|Fundo Estadual de Desenvolvimento| 8.736.800| 37.465.896| 46.202.696|
| |Rural | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.44|Fundo Estadual de Sanidade Animal | 1.367.055| | 1.367.055|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.45|Secretaria de Estado da Educação | 2.787.484.645| | 2.787.484.645|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.46|Fundo de Apoio à Manutenção e ao| | 21.044.888| 21.044.888|
|------|Desenvolvimento da Educação Superior|--------------|-------------|--------------|
| |no Estado de SC | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.47|Secretaria de Estado da Administração | 200.903.405| | 200.903.405|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.48|Fundo Previdenciário | | 41.326.633| 41.326.633|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.49|Fundo Financeiro | 1.112.072.931|1.224.943.991| 2.337.016.922|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.50|Fundo de Materiais, Publicações e| | 119.526.141| 119.526.141|
| |Impressos Oficiais | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.51|Fundo do Plano de Saúde dos Servidores| | 334.405.930| 334.405.930|
| |Públicos Estaduais | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.52|Fundo Patrimonial | | 21.931.380| 21.931.380|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.53|Fundo Estadual de Saúde | 1.530.156.145| 622.386.247| 2.152.542.392|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.54|Secretaria de Estado da Fazenda | 357.061.054| | 357.061.054|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.55|Encargos Gerais do Estado | 1.518.306.768| | 1.518.306.768|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.56|Fundação Escola de Governo - ENA | 3.050.876| 1.085.320| 4.136.196|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.57|Fundo de Apoio ao Desenvolvimento| | 1.094.800| 1.094.800|
| |Empresarial de Santa Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.58|Fundo de Esforço Fiscal | 33.556.922| | 33.556.922|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.59|Fundo Pró-Emprego | | 24.617.865| 24.617.865|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.60|Secretaria de Estado da Infraestrutura| 73.012.644| | 73.012.644|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.61|Secretaria de Estado da Justiça e| 258.483.000| | 258.483.000|
| |Cidadania | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.62|Fundo Rotativo da Penitenciária| | 431.739| 431.739|
| |Industrial de Joinville | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.63|Fundo Rotativo da Penitenciária Sul | | 273.700| 273.700|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.64|Fundo Rotativo da Penitenciária de| | 617.430| 617.430|
| |Curitibanos | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.65|Fundo Rotativo da Penitenciária de| | 912.116| 912.116|
| |Florianópolis | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.66|Fundo Rotativo da Penitenciária de| | 1.130.937| 1.130.937|
| |Chapecó | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.67|Fundo Penitenciário do Estado de Santa| 53.884.017| 21.437.050| 75.321.067|
| |Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.68|Fundo Rotativo do Complexo| | 387.151| 387.151|
| |Penitenciário da Grde Florianópolis | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.69|Fundo Especial da Defensoria Dativa | 12.000.000| 13.242.036| 25.242.036|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.70|Secretaria de Estado da Defesa Civil | 3.772.080| | 3.772.080|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.71|Fundo Estadual da Defesa Civil | 6.562.417| | 6.562.417|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.72|Secretaria de Estado de| 5.807.495| 278.798| 6.086.293|
| |Desenvolvimento Regional - Itapiranga | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.73|Secretaria de Estado de| 4.869.922| 280.630| 5.150.552|
| |Desenvolvimento Regional - Quilombo | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.74|Secretaria de Estado de| 6.083.978| 275.000| 6.358.978|
| |Desenvolvimento Regional - Seara | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.75|Secretaria de Estado de| 6.207.314| 311.310| 6.518.624|
| |Desenvolvimento Regional - Taió | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.76|Secretaria de Estado de| 6.104.254| 282.986| 6.387.240|
| |Desenvolvimento Regional - Timbó | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.77|Secretaria de Estado de| 5.323.498| 396.870| 5.720.368|
| |Desenvolvimento Regional - Braço do| | | |
| |Norte | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.78|Reserva de Contingência | 1.000.000| | 1.000.000|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.79|Secretaria de Estado de| 7.234.661| 400.000| 7.634.661|
|------|Desenvolvimento Regional - São Miguel|--------------|-------------|--------------|
| |D`Oeste | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.80|Secretaria de Estado de| 8.039.866| 262.043| 8.301.909|
| |Desenvolvimento Regional - Maravilha | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.81|Secretaria de Estado de| 6.014.583| 250.000| 6.264.583|
|------|Desenvolvimento Regional - São|--------------|-------------|--------------|
| |Lourenço do Oeste | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.82|Secretaria de Estado de| 13.027.062| 513.090| 13.540.152|
| |Desenvolvimento Regional - Chapecó | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.83|Secretaria de Estado de| 11.429.537| 453.800| 11.883.337|
| |Desenvolvimento Regional - Xanxerê | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.84|Secretaria de Estado de| 7.681.799| 406.545| 8.088.344|
| |Desenvolvimento Regional - Concórdia | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.85|Secretaria de Estado de| 11.124.332| 454.978| 11.579.310|
| |Desenvolvimento Regional - Joaçaba | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.86|Secretaria de Estado de| 6.842.110| 449.742| 7.291.852|
| |Desenvolvimento Regional - Campos| | | |
| |Novos | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.87|Secretaria de Estado de| 6.194.897| 413.090| 6.607.987|
| |Desenvolvimento Regional - Videira | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.88|Secretaria de Estado de| 8.308.570| 483.514| 8.792.084|
| |Desenvolvimento Regional - Caçador | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.89|Secretaria de Estado de| 6.666.942| 465.712| 7.132.654|
| |Desenvolvimento Regional - Curitibanos| | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.90|Secretaria de Estado de| 8.440.511| 428.143| 8.868.654|
| |Desenvolvimento Regional - Rio do Sul | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.91|Secretaria de Estado de| 7.697.170| 380.638| 8.077.808|
| |Desenvolvimento Regional - Ituporanga | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.92|Secretaria de Estado de| 9.216.289| 258.770| 9.475.059|
| |Desenvolvimento Regional - Ibirama | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.93|Secretaria de Estado de| 15.096.547| 500.000| 15.596.547|
| |Desenvolvimento Regional - Blumenau | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.94|Secretaria de Estado de| 8.812.529| 524.476| 9.337.005|
| |Desenvolvimento Regional - Brusque | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.95|Secretaria de Estado de| 14.470.073| 500.000| 14.970.073|
| |Desenvolvimento Regional - Itajaí | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.96|Secretaria de Estado de| 27.988.619| 926.793| 28.915.412|
|------|Desenvolvimento Regional - Grande|--------------|-------------|--------------|
| |Florianópolis | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.97|Secretaria de Estado de| 9.235.212| 526.449| 9.761.661|
| |Desenvolvimento Regional - Laguna | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.98|Secretaria de Estado de| 10.696.847| 492.415| 11.189.262|
| |Desenvolvimento Regional - Tubarão | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.99|Secretaria de Estado de| 16.869.732| 603.018| 17.472.750|
| |Desenvolvimento Regional - Criciúma | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.100|Secretaria de Estado de| 12.711.308| 498.437| 13.209.745|
| |Desenvolvimento Regional - Araranguá | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.101|Secretaria de Estado de| 22.691.202| 819.103| 23.510.305|
| |Desenvolvimento Regional - Joinville | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.102|Secretaria de Estado de| 11.028.541| 416.363| 11.444.904|
| |Desenvolvimento Regional - Jaraguá do| | | |
| |Sul | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.103|Secretaria de Estado de| 12.891.269| 557.080| 13.448.349|
| |Desenvolvimento Regional - Mafra | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.104|Secretaria de Estado de| 8.822.768| 525.271| 9.348.039|
| |Desenvolvimento Regional - Canoinhas | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.105|Secretaria de Estado de| 13.109.207| 553.800| 13.663.007|
| |Desenvolvimento Regional - Lages | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.106|Secretaria de Estado de| 5.861.123| 312.308| 6.173.431|
| |Desenvolvimento Regional - São Joaquim| | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.107|Secretaria de Estado de| 7.061.547| 285.344| 7.346.891|
| |Desenvolvimento Regional - Palmitos | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 1.108|Secretaria de Estado de| 6.641.812| 263.484| 6.905.296|
| |Desenvolvimento Regional - Dionísio| | | |
| |Cerqueira | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.|Autarquia | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.1|Junta Comercial do Estado de Santa| | 15.122.339| 15.122.339|
| |Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.2|Instituto de Metrologia de Santa| 1.500.000| 18.750.000| 20.250.000|
| |Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.3|Agência Reguladora de Serviços| 2.290.043| 577.649| 2.867.692|
| |Públicos de Santa Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.4|Agência Reguladora de Serviços de| 4.598.160| | 4.598.160|
|------|Saneamento Básico do Estado de Santa|--------------|-------------|--------------|
| |Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.5|Instituto de Previdência do Estado de| 56.378.656| 958.698| 57.337.354|
| |Santa Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.6|Departamento de Transportes e| | 26.938.889| 26.938.889|
| |Terminais | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.7|Departamento Estadual de| 385.368.156| 87.526.727| 472.894.883|
| |Infraestrutura | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 2.8|Administração do Porto de São| | 34.705.339| 34.705.339|
| |Francisco do Sul | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 3.|Empresa Estatal Dependente | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 3.1|Santa Catarina Turismo S/A | 4.500.000| 20.032.865| 24.532.865|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 3.2|Companhia de Habitação do Estado de| 13.500.000| 15.615.261| 29.115.261|
| |Santa Catarina S/A | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 3.3|Companhia Integrada de Desenvolvimento| 138.926.414| 27.088.524| 166.014.938|
|------|Agrícola de Santa Catarina S/A |--------------|-------------|--------------|
| | | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 3.4|Empresa de Pesquisa Agropecuária e| 221.672.094| 30.320.767| 251.992.861|
|------|Extensão Rural de Santa Catarina S/A |--------------|-------------|--------------|
| | | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 4.|Fundação | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 4.1|Fundação Catarinense de Esporte | 3.700.000| 23.014.480| 26.714.480|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 4.2|Fundação Catarinense de Cultura | 10.000.000| 15.818.593| 25.818.593|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 4.3|Fundação do Meio Ambiente | 21.196.348| 19.511.903| 40.708.251|
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 4.4|Fundação de Amparo à Pesquisa e| 104.672.200| 1.423.240| 106.095.440|
|------|Inovação do Estado de Santa Catarina |--------------|-------------|--------------|
| | | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 4.5|Fundação Catarinense de Educação| 170.929.514| 315.000| 171.244.514|
| |Especial | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| 4.6|Fundação Universidade do Estado de| 250.158.348| 16.757.392| 266.915.740|
| |Santa Catarina | | | |
|------|--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
| | | | | |
|------+--------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|TOTAL |13.541.220.914|3.599.861.500|17.141.082.414|
|_____________________________________________|______________|_____________|______________|
Seção III Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.529.696.774,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e setenta e quatro reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal) ____________________________________________________________________________
| | | Em R$ 1,00 |
|==============================+==============================|==============|
|ESPECIFICAÇÃO |VALOR |
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA |12.747.473.117|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1 Impostos |11.505.988.979|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.1 ITBI | 28|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.2 IRRF | 624.440.654|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.3 IPVA | 581.109.028|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.4 ITCMD | 74.391.881|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.5 ICMS - Estadual |10.226.047.388|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2 Transferências Federais | 1.125.224.584|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 220.369.178|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) | 74.491.293|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado | 830.364.113|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos | 90.088.862|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 14.269.557|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.5 Dívida Ativa dos Impostos | 11.901.135|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 12%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|3. VALOR MÍNIMO A APLICAR | 1.529.696.774|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|4. PERCENTUAL FIXADO | 12%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 1.529.696.774|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) | 1.529.696.774|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - RLD -| 1.529.696.774|
|(Fonte 0.1.00) | |
|_____________________________________________________________|______________|
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.450.386.626,00 (três bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual ) ____________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|=============================================================|==============|
|ESPECIFICAÇÃO |VALOR |
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA |12.747.473.117|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1 Impostos |11.505.988.979|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.1 ITBI | 28|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.2 IRRF | 624.440.654|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.3 IPVA | 581.109.028|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.4 ITCMD | 74.391.881|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.5 ICMS - Estadual |10.226.047.388|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2 Transferências Federais | 1.125.224.584|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 220.369.178|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) | 74.491.293|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado | 830.364.113|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos | 90.088.862|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 14.269.557|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.5 Dívida Ativa dos Impostos | 11.901.135|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 2.424.606.487|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1 Impostos | 2.176.309.660|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1.1 ICMS - Estadual | 2.045.209.478|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1.2 ITCMD | 14.878.376|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1.3 IPVA | 116.221.806|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2 Transferências Federais | 225.044.917|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores | 44.073.836|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) | 14.898.259|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado | 166.072.823|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos | 18.017.772|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 2.853.911|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.5 Dívida Ativa dos Impostos | 2.380.227|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 25%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO| 3.186.868.279|
|DO SISTEMA DE ENSINO | |
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5. PERCENTUAL FIXADO | 27,07%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 3.450.386.626|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | 2.814.759.848|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00) | 981.253.350|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0.1.31) | 1.547.149.966|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1.3 Inativos - (Fonte - 0.1.00) | 286.356.532|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 189.133.450|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00) | 14.079.774|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0.1.31) | 175.053.676|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC| 263.420.346|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00) | 250.158.348|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0.2.61) | 7.305.648|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0.2.62) | 5.956.350|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE | 183.072.982|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00) | 31.633.156|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0.1.31) | 137.796.358|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4.3 Inativos - (Fonte - 0.1.00) | 13.643.468|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB | 564.606.487|
|_____________________________________________________________|______________|
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de x{00bc} (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120,
§ 8º, inciso I, da Constituição Estadual , observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000;
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2012;
VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;
VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e
VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, através do sistema informatizado de execução orçamentária:
I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos;
II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma Unidade Orçamentária.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.937.006.275,00 (um bilhão, novecentos e trinta e sete milhões, seis mil e duzentos e setenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ______________________________________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|=====================================================================================|================|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico| 38.001.000|
|Sustentável | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Centro de Informática e Automação do Estado de Santa| 38.001.000|
|Catarina S.A. | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Gabinete do Governador do Estado | 1.895.103.775|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|CELESC Geração S.A. | 159.981.000|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|CELESC Distribuição S.A. | 604.176.865|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|SC Participações e Parcerias S.A | 79.979.500|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. | 549.509.180|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. | 4.602.242|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. | 496.854.988|
|--------------------------------------------------------|----------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado da Fazenda | 3.651.000|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina| 3.651.000|
|S.A. | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR -| 250.500|
|Grande Florianópolis | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina| 250.500|
|S.A. | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 1.937.006.275|
|________________________________________________________|________________|
CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS _________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|=====================================================|===================|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Geração Própria | 1.391.118.896|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Recursos do Orçamento de Investimento - Geração| 1.391.118.896|
|Própria | |
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Receita para Aumento Patrimônio Líquido | 8.000|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro| 8.000|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo | 333.257.540|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna | 254.827.983|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa | 78.429.557|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Recurso de Outras Fontes | 212.621.839|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes | 212.621.839|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|TOTAL | 1.937.006.275|
|_____________________________________________________|___________________|
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 1/4 (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13. Fica o Sistema do Orçamento Estadual do Poder Legislativo, autorizado a adequar o valor das emendas aprovadas àqueles valores estabelecidos no anexo único do Plano Plurianual - PPA 2012-2015.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Download: Anexos
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2
Art. 3
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Seção II
Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5
Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6
Art. 7
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA DESPESA
Art. 9
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12
Art. 13
Art. 14
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.