Lei Ordinária nº 15.751/2012
REVOGA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 14.406, DE 2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.751, DE 14 DE MARÇO DE 2012
REVOGA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 14.406 , DE 2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 14.406 , de 09 de abril de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0357.5/2011
DO: 19.294 de 16/03/2012
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14406/2008 de 09/04/2008