Lei Ordinária nº 15.754/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTRE CÃES E GATOS - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE CÃES E GATOS, DE INDAIAL.
LEI Nº 15.754, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTRE CÃES E GATOS - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE CÃES E GATOS, DE INDAIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Entre Cães e Gatos - Associação Protetora de Cães e Gatos, com sede no Município de Indaial.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125 , de 19 de janeiro de 2010; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de março de 2012. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Depª Ana Paula Lima Natureza: PL./0136.5/2011 DO: 19.294 de 16/03/2012 Fonte - ALESC/Coord. Documentação