Lei Ordinária nº 15.795/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE IÇARA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IÇARA.
LEI Nº 15.795, DE 09 DE ABRIL DE 2012
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE IÇARA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IÇARA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União das Associações dos Conselhos Locais de Saúde - Município de Içara, com sede no Município de Içara.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 09 de abril de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Depª Professora Odete de Jesus Natureza: PL./0534.4/2011 DO: 19.309 de 11/04/2012 Fonte - ALESC/Coord. Documentação