Lei Ordinária nº 15.823/2012
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.506, DE 2011, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU.
LEI Nº 15.823, DE 24 DE MAIO DE 2012
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.506 , DE 2011, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.506 , de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar a construção e instalação de uma creche." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de maio de 2012.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0118.3/2012
DO: 19.340 de 25/05/2012
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15506/2011 de 06/07/2011