Lei Ordinária nº 15.863/2012
ALTERA A LEI Nº 1326, DE 1955, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ.
LEI Nº 15.863, DE 06 DE AGOSTO DE 2012
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) ALTERA A LEI Nº 1326 , DE 1955, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.326 , de 12 de julho de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ." "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas de São José, com sede no Município de São José." "Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente." "Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil." "Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 06 de agosto de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Romildo Titon Natureza: PL./0240.4/2010 DO: 19.390 de 07/08/2012 Fonte - ALESC/Coord. Documentação