Lei Ordinária nº 15.889/2012
INSTITUI O SUPLEMENTO CULTURAL DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.889, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
INSTITUI O SUPLEMENTO CULTURAL DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Suplemento Cultural de Santa Catarina, a ser editado até 4 (quatro) vezes por ano pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Parágrafo Único. O Suplemento Cultural tem por finalidade divulgar, fomentar e estimular as artes catarinenses.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.564 , de 15 de abril de 1992.
Florianópolis, 20 de setembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0119.4/2012
DO: 19.423 de 24/09/12
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8564/1992 de 15/04/1992