Lei Ordinária nº 15.891/2012
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 13.334, DE 2005, NO EXERCÍCIO DE 2012.
LEI Nº 15.891, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 13.334 , DE 2005, NO EXERCÍCIO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) dos recursos a que se refere o art. 2º da Lei nº 13.334 , de 28 de fevereiro de 2005, para cobertura da insuficiência financeira prevista no art. 23 da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de setembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0291.4/2012
DO: 19.423 de 24/09/2012
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.