Lei Ordinária nº 15.892/2012
ALTERA A LEI Nº 2985, DE 1961, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PARÓQUIA EVANGÉLICA DE RIO DO TEXTO.
LEI Nº 15.892, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) ALTERA A LEI Nº 2985 , DE 1961, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PARÓQUIA EVANGÉLICA DE RIO DO TEXTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.985 , de 23 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E EDUCACIONAL DE POMERODE." "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode, com sede no Município de Pomerode." "Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente." "Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil." "Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de setembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0275.4/2012 DO: 19.427 de 28/09/12 Fonte - ALESC/Coord. Documentação