Lei Ordinária nº 15.897/2012
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO, DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 15.897, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO, DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de Educação Básica, públicos ou privados, localizados no Estado de Santa Catarina, deverão exibir, no seu principal hall de entrada, cópia da autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de outubro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Altair Guidi
Natureza: PL./0090.8/2012
DO: 19.434 de 09/10/12
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.