Lei Ordinária nº 15.938/2012
ALTERA A LEI Nº 15.881, DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.587.533.495,45 (UM BILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS DO ESTADO PERANTE A UNIÃO.
LEI Nº 15.938, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA A LEI Nº 15.881 , DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.587.533.495,45 (UM BILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS DO ESTADO PERANTE A UNIÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 1º da Lei nº 15.881 , de 10 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 2º É permitida a cessão do crédito representativo do empréstimo.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0377.9/2012
DO: 19.481 de 19/12/2012
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15881/2012 de 10/08/2012