Lei Ordinária nº 15.943/2012
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.722, DE 2011, QUE APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2012-2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.943, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.722 , DE 2011, QUE APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2012-2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Plano Plurianual 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722 , de 22 de dezembro de 2011.
Art. 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual 2012-2015, serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, até o dia 15 de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
Art. 3º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas, ações e subações, que serão propostos pelo Poder Executivo, deverão ser encaminhados com relatórios anexos constando as devidas alterações, juntamente com o projeto de lei de revisão anual do Plano Plurianual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0310.1/2012
DO: 19.484-A, de 31/12/12
Anexo único Fonte - ALESC/Coord. Documentação PPA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo único
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15722/2011 de 22/12/2011