Lei Ordinária nº 15.966/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER MARIA TEREZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
LEI Nº 15.966, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER MARIA TEREZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza, com sede no Município de Criciúma.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 07 de janeiro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Pe. Pedro Baldissera Natureza: PL./0289.0/2012 DO: 19.490 de 09/01/13