Lei Ordinária nº 15.977/2013
ALTERA A LEI Nº 15.855, DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), NO MONTANTE DE ATÉ R$ 3.000.000.000,00 (TRÊS BILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AO PROGRAMA ACELERA SANTA CATARINA.
LEI Nº 15.977, DE 20 DE MARÇO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 15.855 , DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), NO MONTANTE DE ATÉ R$ 3.000.000.000,00 (TRÊS BILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AO PROGRAMA ACELERA SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.855 , de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
...
X - quitação integral da operação de crédito BNDES/CELESC/CRC/Estado, vinculada ao Contrato nº 080/PGFN/CAF/Processo nº 17944.000125/2002-52, de 27 de setembro de 2002, amparada pelas Leis nº 9.339 , de 14 de dezembro de 1993, nº 10.542 , de 30 de setembro de 1997, nº 10.912 , de 15 de setembro de 1998, e nº 14.693 , de 14 de maio de 2009.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de março de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0035.1/2013
DO: 19.539 de 21/03/13
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15855/2012 de 02/08/2012