Lei Ordinária nº 16.014/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO G.E.M. NEY PACHECO DE MIRANDA LIMA, DE CANOINHAS.
LEI Nº 16.014, DE 21 DE MAIO DE 2013
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO G.E.M. NEY PACHECO DE MIRANDA LIMA, DE CANOINHAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do G.E.M. Ney Pacheco de Miranda Lima, com sede no Município de Canoinhas.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de maio de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Comissão de Educação, Cultura e Desporto Natureza: PL./0373.5/2012 DO: 19.581 de 23/05/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação