Lei Ordinária nº 16.020/2013
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) AO PROGRAMA PACTO POR SANTA CATARINA (PACTO).
LEI Nº 16.020, DE 6 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) AO PROGRAMA PACTO POR SANTA CATARINA (PACTO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adotado, no âmbito do Estado de Santa Catarina,o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, aplicável facultativamente às licitações e aos contratos relativos aos programas, aos projetos e às ações de que tratam as Leis nº 15.255 , de 5 de agosto de 2010, nº 15.830 , de 30 de maio de 2012, nº 15.855 , de 2 de agosto de 2012 e nº 15.941 , de 20 de dezembro de 2012, e o Decreto nº 1.537 , de 10 de maio de 2013.
Art. 1º Fica adotado, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, aplicável facultativamente às licitações e aos contratos relativos aos programas, aos projetos e às ações de que tratam as Leis nº 15.255 , de 5 de agosto de 2010, nº 15.830 , de 30 de maio de 2012, nº 15.855 , de 2 de agosto de 2012, nº 15.941 , de 20 de dezembro de 2012, nº 16.129, de 23 de setembro de 2013, e o Decreto nº 1.537 , de 10 de maio de 2013. (Redação dada pela Lei nº 16.519 /2014)
§ 1º O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina relatório indicando quais as obras do Programa Pacto por Santa Catarina (PACTO) serão contratadas observando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), sob pena, de não o fazendo, não poder aplicar a presente legislação.
§ 2º Não se aplicam ao Regime de que trata esta Lei as contratações destinadas à fiscalização e supervisão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de junho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Governamental Natureza: PL./0061.3/2013 DO: 19.590 de 07/06/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação