Lei Ordinária nº 16.027/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.361, DE 1997.
LEI Nº 16.027, DE 21 DE JUNHO DE 2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.361 , DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.361 , de 10 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único. Exclui-se do caput deste artigo a dança, quando visar atividades culturais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de junho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Sargento Amauri Soares
Natureza: PL./0409.0/2011
DO: 19.601 de 24/06/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10361/1997 de 10/01/1997