Lei Ordinária nº 16.034/2013
ALTERA A LEI Nº 15.855, DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), NO MONTANTE DE ATÉ R$ 3.000.000.000,00 (TRÊS BILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AO PROGRAMA ACELERA SANTA CATARINA.
LEI Nº 16.034, DE 21 DE JUNHO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 15.855 , DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), NO MONTANTE DE ATÉ R$ 3.000.000.000,00 (TRÊS BILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AO PROGRAMA ACELERA SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 1º do art. 1º da Lei nº 15.855 , de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos XI e XII, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
...
XI - desporto e lazer; e
XII - cultura e turismo.
..." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 15.855 , de 2012, passa a vigorar acrescido do
§ 4º, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 4º Os recursos de que trata o caput deste artigo também poderão ser destinados, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a um fundo de apoio aos Municípios, a ser instituído por lei específica." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de junho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0178.4/2013
DO: 19.601 de 24/06/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15855/2012 de 02/08/2012