Lei Ordinária nº 16.055/2013
MODIFICA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 14.367, DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E O CONSELHO ESTADUAL DE ESPORTE.
LEI Nº 16.055, DE 9 DE JULHO DE 2013
MODIFICA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 14.367 , DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E O CONSELHO ESTADUAL DE ESPORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso II do art. 4º da Lei nº 14.367 , de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
II - 10 (dez) membros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo dentre personalidades atuantes e de reconhecida idoneidade, das regiões turísticas de acordo com o Plano Operacional das Regiões Turísticas estabelecidos da seguinte forma:
a) 1 (um) representante da Região R1 - Grande Florianópolis;
b) 1 (um) representante da Região R2 - Costa Verde e Mar;
c) 1 (um) representante da Região R3 - Encantos do Sul;
d) 1 (um) representante da Região R4 - Serra Catarinense;
e) 1 (um) representante da Região R5 - Caminho dos Cânions;
f) 1 (um) representante da Região R6 - Vale Europeu;
g) 1 (um) representante da Região R7 - Caminho dos Príncipes;
h) 1 (um) representante da Região R8 - Vale do Contestado;
i) 1 (um) representante da Região R9 - Grande Oeste; e
j) 1 (um) representante da Região R10 - Caminhos da Fronteira.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL./0130.0/2012
DO: 19.613 de 10/07/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14367/2008 de 25/01/2008