Lei Ordinária nº 16.062/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA JOÃO KÜCHLER - ENSINO MÉDIO.
LEI Nº 16.062, DE 22 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA JOÃO KÜCHLER - ENSINO MÉDIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual de Educação Básica João Küchler - Ensino Médio, que funcionará na Escola Básica Municipal Alto Rio da Anta, no Município de Santa Terezinha.
Art. 2º As despesas com o funcionamento e a manutenção da escola criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0222.2/2013
DO: 19.622 de 23/07/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.