Lei Ordinária nº 16.070/2013

LEI Nº 16.070, DE 31 DE JULHO DE 2013

(Regulamentada pelo Decreto nº 496 /2015) DISPÕE SOBRE A OFERTA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DE SERVIÇOS EM JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A oferta de bens móveis e imóveis e de serviços em jornais, revistas e demais periódicos e nos demais meios de comunicação, deve conter o preço de comercialização. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo se aplica às locações.

Art. 2º A inobservância ao disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o veículo de comunicação infrator à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Parágrafo Único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 2º-A O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado. (Redação acrescida pela Lei nº 16.147 /2013)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 16.147 /2013) Florianópolis, 31 de julho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Jailson Lima Natureza: PL./0229.9/2012 DO: 19.630 de 02/08/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação