Lei Ordinária nº 16.078/2013
ALTERA A LEI Nº 14.325, DE 2008, QUE DETERMINA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 16.078, DE 31 DE JULHO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 14.325 , DE 2008, QUE DETERMINA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 14.325 , de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 15.023 , de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"DETERMINA A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS QUE MENCIONA."
"Art. 1º Antes do início dos jogos esportivos federados, das solenidades cívicas nas escolas estaduais e demais eventos esportivos e culturais oficiais realizados no Estado é obrigatória a execução dos Hinos Nacional e do Estado de Santa Catarina com as respectivas letras.
§ 1º O Hino estadual deve ser executado em todas as solenidades de jogos colegiais promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e outros órgãos do Governo.
§ 2º A fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei são de competência da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 15.023 , de 22 de dezembro de 2009.
Florianópolis, 31 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Gilmar Knaesel
Natureza: PL./0191.1/2011
DO: 19.630 de 02/08/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14325/2008 de 15/01/2008
Lei Ordinária nº 15023/2009 de 22/12/2009