Lei Ordinária nº 16.079/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
LEI Nº 16.079, DE 31 DE JULHO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estadoda Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura e do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei, e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da Celesc Distribuição S.A., com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0260.8/2013
DO: 19.630 de 02/08/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
ANEXO I
Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação
Unidade Orçamentária 45091 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
Subação Implantação ou ampliação de campi da UDESC
Código 12.364.0630.0881.010249
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.6.65) Obras e Instalações.........................................R$ 50.000,00
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária 48091 Fundo Estadual de Saúde
Subação Adequação e aquisição de equipamentos para a atenção a média e alta complexidade
Código 10.302.0430.0378.011328
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.40 Transferências a Municípios
33.40.41 (0.1.00) Contribuições..............................................R$ 500.000,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura
Subação Apoio ao sistema viário rural - SIE
Código 26.782.0105.0760.008577
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências a Municípios
44.40.42 (0.1.00) Auxílios.................................................R$ 1.000.000,00
Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura
Subação Pavimentação da SC-477, trecho Papanduva - Entr. SC-114 - Itaió - Entr. SC-112 - Dr. Pedrinho
Código 26.782.0110.0057.000335
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.92) Obras e Instalações......................................R$ 1.900.000,00
Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Subação Construção de unidades da SJC
Código 14.122.0750.0985.010924
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.2.69) Obras e Instalações........................................R$ 300.000,00
Total......................................................................R$ 3.750.000,00
ANEXO II
Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação
Unidade Orçamentária 45091 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
Subação Expansão da UDESC para Joaçaba
Código 12.364.0630.1129.012099
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.6.65) Obras e Instalações.........................................R$ 50.000,00
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária 48091 Fundo Estadual de Saúde
Subação Construção de centro de oncologia e pediatria no hospital infantil Santa Catarina - SDR - Criciúma
Código 10.302.0430.2159.012370
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.00) Obras e Instalações........................................R$ 500.000,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura
Subação Apoio ao sistema viário rural - SDR - São Miguel do Oeste
Código 26.782.0110.1131.012268
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências a Municípios
44.40.42 (0.1.00) Auxílios.................................................R$ 1.000.000,00
Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura
Subação Pavimentação entre a SC-411 e SC-470, trecho Bairro Macuco
Código 26.782.0110.1128.012175
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.92) Obras e Instalações........................................R$ 500.000,00
Subação Reabilitação da SC-280 ligando Canoinhas - Porto União - BR-153
Código 26.782.0140.1149.012226
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.92) Obras e Instalações........................................R$ 300.000,00
Subação Reabilitação da SC-472, trecho Itapiranga - Iporã do Oeste
Código 26.782.0140.1149.012220
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.92) Obras e Instalações........................................R$ 300.000,00
Subação Reabilitação da SC-477, trecho Canoinhas - Major Vieira - BR-116
Código 26.782.0140.0266.002325
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.92) Obras e Instalações........................................R$ 300.000,00
Subação Revitalização/aumento da capacidade da rodovia SC-469
Código 26.782.0140.0183.012628
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.92) Obras e Instalações........................................R$ 500.000,00
Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Subação Construção de unidade prisional avançada - SDR - Mafra
Código 06.122.0750.1129.012314
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.2.69) Obras e Instalações........................................R$ 300.000,00
Total......................................................................R$ 3.750.000,00
ANEXO III
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00 ________________________________________________________________________________________________
| DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO |
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|--------------------------+---------------------+----------+--------------+----------+----------|
| FUNCIONAL |PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO| ESF | GRUPO DE | MOD | VALOR |
| | | | DESPESA | | |
|==========================|=====================|==========|==============|==========|==========|
| 25.752| 180|Expansão do Sistema| | | | |
| | |de Distribuição de| | | | |
| | |Energia Elétrica | | | | |
|----------|---------------|---------------------|----------|--------------|----------|----------|
| | 180.0070|Melhoria subestação| | | | |
| | |alta tensão | | | | |
|----------|---------------|---------------------|----------|--------------|----------|----------|
| |180.0070.000550|Melhoria e manutenção|I |4 | 90| 2.000.000|
| | |subestação alta ten-| |INVESTIMENTO | | |
| | |são | | | | |
|__________|_______________|_____________________|__________|______________|__________|__________|
ANEXO IV
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00 ________________________________________________________________________________________________
| DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO |
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|--------------------------+---------------------+----------+--------------+----------+----------|
| FUNCIONAL |PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO| ESF | GRUPO DE | MOD | VALOR |
| | | | DESPESA | | |
|==========================|=====================|==========|==============|==========|==========|
| 25.752| 180|Expansão do Sistema| | | | |
| | |de Distribuição de| | | | |
| | |Energia Elétrica | | | | |
|----------|---------------|---------------------|----------|--------------|----------|----------|
| | 180.0069|Construção subestação| | | | |
| | |alta tensão | | | | |
|----------|---------------|---------------------|----------|--------------|----------|----------|
| |180.0069.012632|Construção de Subes-|I |4 | 90| 2.000.000|
| | |tação de Energia Elé-| |INVESTIMENTO | | |
| | |trica - SDR - Maravi-| | | | |
| | |lha | | | | |
|__________|_______________|_____________________|__________|______________|__________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.