Lei Ordinária nº 16.124/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 16.124, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 74.517.898,42 (setenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 44.517.898,42 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de setembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0297.0/2013
DO: 19.663 de 18/09/13
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
ANEXO I
Ato Normativo 2013AN000615
Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade Orçamentária 26001 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Subação Apoio à implantação de Políticas Municipais de Habitação - SST
Código 16.482.0540.1214.001676
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1...............R$ 2.485.500,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências a Municípios
44.40.42 (0.2.61)Auxílios......................................................R$ 5.000,00
Subação Apoio técnico e financeiro às entidades que atendem idosos e grupos de idosos
Código 08.244.0510.0316.011731
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências a Municípios
44.40.42 (0.2.61)Auxílios..................................................R$ 1.176.100,00
Unidade Orçamentária 26093 Fundo Estadual de Assistência Social
Subação Capacitação continuada dos atores da Política de Assistência Social - SST
Código 08.244.0510.0727.002026
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1.................R$ 253.689,80
Subação Cofinanciamento de benefícios eventuais - SST
Código 08.244.0510.0303.002067
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo
33.41.41 (0.2.61)Contribuições.............................................R$ 1.019.583,09
Subação Cofinanciamento dos serviços de proteção social especial de alta complexidade - SST
Código 08.244.0510.0336.002286
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo
33.41.41 (0.2.61)Contribuições.............................................R$ 1.009.861,50
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1.....................R$ 246,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo
44.41.41 (0.2.61) Contribuições...............................................R$ 77.352,00
Subação Cofinanciamento dos serviços de proteção social especial de média complexidade
Código 08.244.0510.0336.009459
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo
33.41.41 (0.2.61)Contribuições...............................................R$ 940.860,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo
44.41.41 (0.2.61)Contribuições................................................R$ 25.354,00
Subação Construção, reforma e ampl. de equip. de proteção social especial de média e alta complexidade - SST
Código 08.243.0510.0401.002253
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.40 Transferências a Municípios
33.40.41 (0.2.61)Contribuições.............................................R$ 1.854.880,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.2.61)Obras e Instalações..........................................R$ 16.800,00
Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Código 08.244.0510.0401.002307
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.40 Transferências a Municípios
33.40.41 (0.2.61)Contribuições.............................................R$ 2.475.700,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.2.61)Obras e Instalações...........................................R$ 4.300,00
Subação Eventos estaduais de gestão da Política de Assistência Social - SST
Código 08.244.0510.0219.002017
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.32 (0.2.61)Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita............R$ 12.000,00
33.90.36 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física......................R$ 30.000,00
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1.................R$ 450.500,00
33.90.47 (0.2.61)Obrigações Tributárias e Contributivas........................R$ 6.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.32 (0.2.61)Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita.............R$ 1.500,00
Subação Manutenção do centro educacional São Gabriel - SST
Código 08.242.0510.0584.002294
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.30 (0.2.61)Material de Consumo..........................................R$ 17.197,40
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1..................R$ 16.000,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.2.61)Equipamentos e Material Permanente............................R$ 7.753,54
Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Unidade Orçamentária 44001 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Subação Telefonia fixa e internet no meio rural - SAR
Código 20.126.0250.0705.011282
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.40 Transferências a Municípios
33.40.41 (0.2.61)Contribuições.............................................R$ 2.300.000,00
Unidade Orçamentária 44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Subação Adequação ambiental - FDR
Código 20.606.0340.0486.011380
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
33.50.41 (0.2.61)Contribuições...............................................R$ 216.414,00
Subação Adequação de empreendimentos - FDR
Código 20.606.0300.0474.011329
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
33.50.41 (0.2.61)Contribuições...............................................R$ 209.853,00
Subação Apoio a empreendimentos não agrícolas no meio rural - FDR
Código 20.606.0310.0474.011414
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
33.50.41 (0.2.61)Contribuições...............................................R$ 182.969,00
Subação Apoio ao associativismo - FDR
Código 20.606.0310.0660.011415
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
33.50.41 (0.2.61)Contribuições................................................R$ 51.882,11
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
44.50.41 (0.2.61)Contribuições................................................R$ 67.353,89
Subação Estruturação e organização de Arranjos Produtivos Locais - FDR
Código 20.606.0310.0641.011344
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
33.50.41 (0.2.61)Contribuições...............................................R$ 175.163,00
Subação Investimentos sustentáveis em apoio ao SC Rural - FDR
Código 20.606.0310.0879.010727
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
33.50.41 (0.2.61)Contribuições................................................R$ 96.365,00
Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado
Subação Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE
Código 28.846.0990.0753.003562
4 Despesas de Capital
46 Amortização da Dívida
46.90 Aplicações Diretas
46.90.71 (0.1.00)Principal da Dívida Contrat. Resgatado...................R$ 30.000.000,00
Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração - SJC
Código 14.122.0900.0002.010927
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.37 (0.2.61)Locação de Mão-de-Obra....................................R$ 7.552.081,33
Subação Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo
Código 14.421.0750.1039.011042
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1..............R$ 21.779.639,76
Total.....................................................................R$ 74.517.898,42
ANEXO II
Órgão 41000 Gabinete do Governador do Estado
Unidade Orçamentária 41094 Fundo de Desenvolvimento Social
Subação Apoio ao sistema viário - FUNDOSOCIAL
Código 26.782.0110.0915.011126
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências a Municípios
44.40.42 (0.2.61)Auxílios.................................................R$ 30.631.721,09
44.40.42 (0.2.61)Auxílios.................................................R$ 11.886.177,33
Subação Apoio financeiro a entidades de assistência social - FUNDOSOCIAL
Código 08.243.0510.0908.011110
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/Fins Lucrativos
33.50.43 (0.2.61)Subvenções Sociais........................................R$ 2.000.000,00
Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração - SJC
Código 14.122.0900.0002.010927
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.37 (0.1.00)Locação de Mão-de-Obra....................................R$ 5.000.000,00
Subação Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo
Código 14.421.0750.1039.011042
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1..............R$ 25.000.000,00
Total.....................................................................R$ 74.517.898,42
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.