Lei Ordinária nº 16.151/2013
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.657, DE 1998, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CUNHA PORÁ.
LEI Nº 16.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.657 , DE 1998, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CUNHA PORÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.657 , de 7 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo Único. O Município poderá utilizar o imóvel para outras finalidades públicas de interesse público, desde que sem prejuízo da destinação principal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Mauro de Nadal
Natureza: PL./0380.4/2013
DO: 19.692 de 30/10/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10657/1998 de 07/01/1998