Lei Ordinária nº 16.174/2013

LEI Nº 16.174, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O USO DE DISPOSITIVOS PORTÁTEIS QUE EMITEM RAIO LASER, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos portáteis para apresentação que emitem raio laser devem ser usados, no âmbito do Estado de Santa Catarina, exclusivamente para exibir conteúdo didático em salas de aula, palestras e atividades afins.

Parágrafo Único. Os dispositivos mencionados no caput deste artigo devem ter:

I - potência máxima de 1mW (um megawatt); e

II - informações claras e precisas, de forma destacada nos rótulos, sobre o seu uso correto, os riscos do seu uso indevido, bem como a existência desta Lei.

Art. 2º Os dispositivos objeto desta Lei não poderão ser comercializados ou vendidos para menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990:

I - advertência por escrito, pela autoridade competente; e

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo Único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado .

Art. 5º Os fabricantes dos dispositivos de que trata esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Procedência: Dep. Carlos Chiodini

Natureza: PL./0303.2/2012

DO: 19.716 de 04/12/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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