Lei Ordinária nº 16.177/2013
ALTERA A LEI Nº 14.775, DE 2009, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL VOLUNTÁRIOS AMIGOS DOS BICHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.
LEI Nº 16.177, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) ALTERA A LEI Nº 14.775 , DE 2009, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL VOLUNTÁRIOS AMIGOS DOS BICHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.775 , de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS AMIGOS DOS BICHOS, DE CHAPECÓ." "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntários Amigos dos Bichos, com sede no Município de Chapecó." "Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente." "Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil." "Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 2 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0455.6/2013 DO: 19.716 de 04/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação