Lei Ordinária nº 16.194/2013
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR.
LEI Nº 16.194, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Caçador, o imóvel com área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 24.367 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador.
Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade a construção de uma unidade da Polícia Civil e do Instituto Geral de Perícias, tendo sido sua doação autorizada pela Lei Complementar municipal nº 260 , de 8 de março de 2013.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA) ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0413.7/2013
DO: 19.724, de 16/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.