Lei Ordinária nº 16.213/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA.
LEI Nº 16.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.929.390,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2013
Ato Normativo 2013AN000682
Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Unidade Orçamentária 44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Subação Água para as comunidades rurais - FDR
Código 20.607.0100.1206.012416
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações......................................R$ 2.929.390,00
Total......................................................................R$ 2.929.390,00
ANEXO II
Ano Base: 2013
Ato Normativo 2013AN000682
Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Unidade Orçamentária 44001 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Subação Sistema de abastecimento de água em Palmitos
Código 20.607.0100.1206.012720
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações......................................R$ 2.929.390,00
Total......................................................................R$ 2.929.390,00
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0390.6/2013
DO: 19.724 de 16/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.