Lei Ordinária nº 16.214/2013
ALTERA A LEI Nº 4.498, DE 1970, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DE CAPOEIRAS, DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 16.214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) ALTERA A LEI Nº 4.498 , DE 1970, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DE CAPOEIRAS, DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.498 , de 18 de agosto de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOM ORIONE DE CAPOEIRAS, EM FLORIANÓPOLIS." "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Obras de Assistência Social Dom Orione de Capoeiras, com sede no Município de Florianópolis." "Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente." "Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil." "Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0543.5/2013 DO: 19.724 de 16/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação