Lei Ordinária nº 16.217/2013
ALTERA A LEI Nº 15.369, DE 2010, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 16.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 15.369 , DE 2010, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.369 , de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar a construção da Escola Integral de Ensino Médio." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 13.660 , de 28 de dezembro de 2005.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0404.6/2013
DO: 19.728 de 20/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15369/2010 de 16/12/2010
Lei Ordinária nº 13660/2005 de 28/12/2005