Lei Ordinária nº 16.286/2013
ALTERA A PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2012-2015, APROVADO PELA LEI Nº 15.722, DE 2011.
LEI Nº 16.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA A PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2012-2015, APROVADO PELA LEI Nº 15.722 , DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722 , de 22 de dezembro de 2011, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O art. 13 da Lei nº 15.722 , de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá:
..." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0378.0/2013
DO: 19.729-A, de 31/12/13
Anexo Único Fonte: ALESC/Coord. Documentação
(O anexo encontra-se disponível, ainda, na Assembleia Legislativa Estadual)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo Único
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15722/2011 de 22/12/2011