Lei Ordinária nº 16.287/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (R$ 21.293.335.945,00)
LEI Nº 16.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (R$ 21.293.335.945,00)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 21.293.335.945,00 (vinte e um bilhões, duzentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais), abrangendo:
I - R$ 19.022.272.952,00 (dezenove bilhões, vinte e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 2.271.062.993,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil e novecentos e noventa e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00 ______________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|=================================================|==============|=============|
|1. - RECEITA DO TESOURO | | |
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.1 - RECEITAS CORRENTES |22.432.639.403| 105,35|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.1.1 - Receitas Tributárias |17.952.912.821| 84,31|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.1.2 - Receita Patrimonial | 302.811.092| 1,42|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.1.3 - Receita de Serviços | 478.448| 0,00|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.1.4 - Transferências Correntes | 3.979.079.936| 18,69|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.1.5 - Outras Receitas Correntes | 197.357.106| 0,93|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 1.927.569.619| 9,05|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.2.1 - Operações de Crédito | 1.927.569.619| 9,05|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |-7.319.021.583| - 34,37|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.3.1 - Deduções da Receita Tributária |-6.925.978.789| - 32,52|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.3.2 - Transferências Correntes |-332.093.363 | - 1,56|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.3.3 - Outras Deduções |-60.949.431 | - 0,29|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|TOTAL DA RECEITA TESOURO |17.041.187.439| 80,03|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO| | |
|INDIRETA | | |
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1 - RECEITAS CORRENTES | 3.113.197.087| 14,62|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1.1 - Receita de Contribuições | 558.458.166| 2,62|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1.2 - Receita Patrimonial | 98.405.366| 0,46|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1.3 - Receita Agropecuária | 2.522.265| 0,01|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1.4 - Receita Industrial | 14.523.702| 0,07|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1.5 - Receita de Serviços | 465.821.544| 2,19|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1.6 - Transferências Correntes | 1.643.866.850| 7,72|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1.7 - Outras Receitas Correntes | 329.599.194| 1,55|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 114.298.702| 0,53|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.2.1 - Alienação de Bens | 10.442.887| 0,05|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.2.2 - Amortização de Empréstimos | 41.112.587| 0,19|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.2.3 - Transferências de Capital | 62.743.228| 0,29|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -160.964.358| -0,76|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições | -230.410| 0,00|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.3.2 - Dedução Receita Patrimonial | -151.825| 0,00|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.3.3 - Dedução Receita Industrial | -88| 0,00|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.3.4 - Transferências Correntes | -159.675.280| -0,75|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.3.5 - Outras Deduções | -906.755| 0,00|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES | 3.066.531.431| 14,40|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3. - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | | |
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.1 - RECEITAS CORRENTES | 1.182.081.682| 5,55|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.1.1 - Receita de Contribuições | 904.199.172| 4,25|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.1.2 - Receita Patrimonial | 1.133.590| 0,00|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.1.3 - Receita Industrial | 5.000.000| 0,02|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.1.4 - Receita de Serviços | 162.895.101| 0,77|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.1.5 - Outras Receitas Correntes | 108.853.819| 0,51|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 3.535.393| 0,02|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.2.1 - Outras Receitas de Capital | 3.535.393| 0,02|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 1.185.617.075| 5,57|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|TOTAL |21.293.335.945| 100,00|
|_________________________________________________|______________|_____________| CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 21.293.335.945,00 (vinte e um bilhões, duzentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 15.317.580.408,00 (quinze bilhões, trezentos e dezessete milhões, quinhentos e oitenta mil e quatrocentos e oito reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 5.975.755.537,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e trinta e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA - Em R$ 1,00 ______________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|=================================================|==============|=============|
|1 - Despesas Correntes |17.271.080.625| 81,11|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.1 - Pessoal e Encargos Sociais |10.358.876.979| 48,65|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.2 - Juros e Encargos da Dívida | 748.493.497| 3,51|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|1.3 - Outras Despesas Correntes | 6.163.710.149| 28,95|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2 - Despesas de Capital | 3.918.469.085| 18,41|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.1 - Investimentos | 3.325.327.635| 15,62|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.2 - Inversões Financeiras | 25.141.450| 0,12|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|2.3 - Amortização da Dívida | 568.000.000| 2,67|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3 - Reserva de Contingência | 103.786.235| 0,48|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.1 - Reserva de Contingência RPPS | 102.786.235| 0,48|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|3.2 - Reserva de Contingência | 1.000.000| 0,00|
|-------------------------------------------------|--------------|-------------|
|TOTAL |21.293.335.945| 100,00|
|_________________________________________________|______________|_____________| SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00 ____________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO | RECURSOS DE | TOTAL |
| | TESOURO |OUTRAS FONTES| |
| | | | |
|=======================================|==============|==============|==============|
|1. Administração Direta | | | |
|-----+---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.1|Assembleia Legislativa do Estado | 463.139.000| 25.197.421| 488.336.421|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.2|Tribunal de Contas do Estado | 176.590.450| 9.274.439| 185.864.889|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.3|Tribunal de Justiça do Estado | 1.325.410.016| 52.015.075| 1.377.425.091|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.4|Fundo de Reaparelhamento da| 7.250.000| 189.250.000| 196.500.000|
| |Justiça | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.5|Ministério Público | 460.194.277| 21.845.214| 482.039.491|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.6|Fundo para Reconstituição de Bens| | 5.061.711| 5.061.711|
| |Lesados | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.7|Fundo Especial do Centro de| 1.766.674| 233.326| 2.000.000|
| |Estudos e Aperfeiçoamento| | | |
| |Funcional do Ministério Público| | | |
| |SC | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.8|Fundo Especial de Modernização e| 1.202.391| 31.693.465| 32.895.856|
| |Reaparelhamento do Ministério| | | |
| |Público | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.9|Defensoria Pública do Estado de| 31.377.082| | 31.377.082|
| |Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.10|Fundo de Melhoria da Polícia| 430.836.934| 100.000| 430.936.934|
| |Civil | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.11|Fundo de Melhoria do Corpo de| 228.845.067| 50.000| 228.895.067|
| |Bombeiros Militar | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.12|Fundo para Melhoria da Segurança| 231.817.065| 53.273.390| 285.090.455|
| |Pública | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.13|Fundo de Melhoria da Polícia| 964.241.159| 951.604| 965.192.763|
| |Militar | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.14|Secretaria de Estado do| 11.353.419| | 11.353.419|
| |Planejamento | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.15|Secretaria de Estado de Turismo,| 15.570.615| 14.000.000| 29.570.615|
| |Cultura e Esporte | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.16|Fundo Estadual de Incentivo à| | 26.435.000| 26.435.000|
| |Cultura | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.17|Fundo Estadual de Incentivo ao| | 47.391.000| 47.391.000|
| |Turismo | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.18|Fundo Estadual de Incentivo ao| | 37.912.000| 37.912.000|
| |Esporte | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.19|Secretaria de Estado da| 70.743.407| 100.000| 70.843.407|
| |Assistência Social, Trabalho e| | | |
| |Habitação | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.20|Fundo Estadual de Assistência| 38.015.500| 1.498.860| 39.514.360|
| |Social | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.21|Fundo de Habitação Popular do| 10.561| | 10.561|
| |Estado de Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.22|Fundo Estadual de Artesanato e da| 42.244| | 42.244|
| |Economia Solidária | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.23|Fundo para a Infância e| 800.000| 1.240.000| 2.040.000|
| |Adolescência | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.24|Secretaria de Estado do| 21.318.896| 200.000| 21.518.896|
| |Desenvolvimento Econômico| | | |
| |Sustentável | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.25|Fundo Especial de Proteção ao| 995.381| 1.019.912| 2.015.293|
| |Meio Ambiente | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.26|Fundo Estadual de Recursos| 17.880.658| 96.232| 17.976.890|
| |Hídricos | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.27|Fundo Catarinense de Mudanças| 2.320.800| | 2.320.800|
| |Climáticas | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.28|Fundo Estadual de Pagamento por| 8.679.575| | 8.679.575|
| |Serviços Ambientais | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.29|Secretaria de Estado da Casa| 45.778.814| | 45.778.814|
| |Civil | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.30|Procuradoria Geral do Estado | 103.421.874| | 103.421.874|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.31|Secretaria Executiva de| 4.102.962| | 4.102.962|
| |Articulação Nacional | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.32|Secretaria Executiva de Assuntos| 4.184.400| | 4.184.400|
| |Internacionais | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.33|Secretaria de Estado de| 83.466.819| | 83.466.819|
| |Comunicação | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.34|Fundo Especial de Estudos| | 6.598.234| 6.598.234|
| |Jurídicos e de Reaparelhamento | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.35|Fundo de Desenvolvimento Social | | 205.020.235| 205.020.235|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.36|Gabinete do Vice-Governador do| 4.348.719| | 4.348.719|
| |Estado | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.37|Procuradoria Geral Junto ao| 15.375.881| | 15.375.881|
| |Tribunal de Contas | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.38|Secretaria de Estado da| 34.698.199| 50.000| 34.748.199|
| |Agricultura e da Pesca | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.39|Fundo de Terras do Estado de| | 1.076.690| 1.076.690|
| |Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.40|Fundo Estadual de Desenvolvimento| 25.212.487| 20.718.619| 45.931.106|
| |Rural | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.41|Fundo Estadual de Sanidade Animal| 1.441.911| | 1.441.911|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.42|Secretaria de Estado da Educação | 3.292.212.551| 41.947.509| 3.334.160.060|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.43|Fundo de Apoio à Manutenção e ao| | 59.017.017| 59.017.017|
| |Desenvolvimento da Educação| | | |
| |Superior no Estado de SC | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.44|Secretaria de Estado da| 142.146.245| | 142.146.245|
| |Administração | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.45|Fundo de Materiais, Publicações e| | 141.576.856| 141.576.856|
| |Impressos Oficiais | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.46|Fundo do Plano de Saúde dos| | 424.643.921| 424.643.921|
| |Servidores Públicos Estaduais | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.47|Fundo Patrimonial | | 3.850.693| 3.850.693|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.48|Fundo Estadual de Saúde | 1.836.226.629| 667.224.860| 2.503.451.489|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.49|Secretaria de Estado da Fazenda | 421.387.395| | 421.387.395|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.50|Encargos Gerais do Estado | 1.466.884.557| | 1.466.884.557|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.51|Fundo Estadual de Apoio aos| 107.189.322| | 107.189.322|
| |Municípios | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.52|Fundo de Apoio ao Desenvolvimento| | 1.200.117| 1.200.117|
| |Empresarial de Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.53|Fundo de Esforço Fiscal | 36.229.000| | 36.229.000|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.54|Fundo Pró-Emprego | | 35.000.000| 35.000.000|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.55|Secretaria de Estado da| 138.407.632| 200.000| 138.607.632|
| |Infraestrutura | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.56|Fundo Rotativo da Penitenciária| | 977.278| 977.278|
| |Industrial de Joinville | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.57|Fundo Rotativo da Penitenciária| | 297.694| 297.694|
| |Sul | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.58|Fundo Rotativo da Penitenciária| | 980.591| 980.591|
| |de Curitibanos | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.59|Fundo Rotativo da Penitenciária| | 3.028.652| 3.028.652|
| |de Florianópolis | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.60|Fundo Rotativo da Penitenciária| | 1.843.470| 1.843.470|
| |de Chapecó | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.61|Fundo Penitenciário do Estado de| 404.608.428| 28.142.871| 432.751.299|
| |Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.62|Fundo Rotativo do Complexo| | 309.097| 309.097|
| |Penitenciário da Grande| | | |
| |Florianópolis | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.63|Fundo Especial da Defensoria| | 27.000.000| 27.000.000|
| |Dativa | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.64|Secretaria de Estado da Defesa| 147.704.714| | 147.704.714|
| |Civil | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.65|Fundo Estadual da Defesa Civil | 16.329.545| 8.152.781| 24.482.326|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.66|Secretaria de Estado de| 4.936.721| 257.252| 5.193.973|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Itapiranga | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.67|Secretaria de Estado de| 4.134.254| 257.714| 4.391.968|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Quilombo | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.68|Secretaria de Estado de| 5.466.708| 255.604| 5.722.312|
| |Desenvolvimento Regional - Seara | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.69|Secretaria de Estado de| 6.449.165| 265.395| 6.714.560|
| |Desenvolvimento Regional - Taió | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.70|Secretaria de Estado de| 7.352.109| 258.307| 7.610.416|
| |Desenvolvimento Regional - Timbó | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.71|Secretaria de Estado de| 5.595.940| 286.987| 5.882.927|
| |Desenvolvimento Regional - Braço| | | |
| |do Norte | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.72|Reserva de Contingência | 1.000.000| | 1.000.000|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.73|Secretaria de Estado de| 7.503.282| 400.000| 7.903.282|
| |Desenvolvimento Regional - São| | | |
| |Miguel D´Oeste | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.74|Secretaria de Estado de| 7.902.447| 253.033| 8.155.480|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Maravilha | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.75|Secretaria de Estado de| 5.696.422| 250.000| 5.946.422|
| |Desenvolvimento Regional - São| | | |
| |Lourenço do Oeste | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.76|Secretaria de Estado de| 20.575.085| 603.297| 21.178.382|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Chapecó | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.77|Secretaria de Estado de| 10.750.511| 413.549| 11.164.060|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Xanxerê | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.78|Secretaria de Estado de| 7.690.795| 401.648| 8.092.443|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Concórdia | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.79|Secretaria de Estado de| 11.512.456| 413.846| 11.926.302|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Joaçaba | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.80|Secretaria de Estado de| 6.211.129| 412.527| 6.623.656|
| |Desenvolvimento Regional - Campos| | | |
| |Novos | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.81|Secretaria de Estado de| 6.502.221| 403.297| 6.905.518|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Videira | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.82|Secretaria de Estado de| 8.006.524| 421.032| 8.427.556|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Caçador | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.83|Secretaria de Estado de| 6.747.794| 416.549| 7.164.343|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Curitibanos | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.84|Secretaria de Estado de| 8.600.817| 407.087| 9.007.904|
| |Desenvolvimento Regional - Rio do| | | |
| |Sul | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.85|Secretaria de Estado de| 8.206.314| 282.900| 8.489.214|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Ituporanga | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.86|Secretaria de Estado de| 9.274.104| 252.208| 9.526.312|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Ibirama | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.87|Secretaria de Estado de| 14.456.288| 500.000| 14.956.288|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Blumenau | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.88|Secretaria de Estado de| 10.731.873| 433.230| 11.165.103|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Brusque | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.89|Secretaria de Estado de| 17.016.613| 500.000| 17.516.613|
| |Desenvolvimento Regional - Itajaí| | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.90|Secretaria de Estado de| 30.724.520| 824.230| 31.548.750|
| |Desenvolvimento Regional - Grande| | | |
| |Florianópolis | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.91|Secretaria de Estado de| 11.423.551| 431.845| 11.855.396|
| |Desenvolvimento Regional - Laguna| | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.92|Secretaria de Estado de| 12.682.956| 423.274| 13.106.230|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Tubarão | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.93|Secretaria de Estado de| 18.730.556| 525.944| 19.256.500|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Criciúma | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.94|Secretaria de Estado de| 12.310.503| 424.790| 12.735.293|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Araranguá | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.95|Secretaria de Estado de| 24.162.781| 920.410| 25.083.191|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Joinville | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.96|Secretaria de Estado de| 11.051.379| 404.120| 11.455.499|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Jaraguá do Sul | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.97|Secretaria de Estado de| 13.639.503| 439.559| 14.079.062|
| |Desenvolvimento Regional - Mafra | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.98|Secretaria de Estado de| 8.624.456| 431.555| 9.056.011|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Canoinhas | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 1.99|Secretaria de Estado de| 12.966.997| 507.285| 13.474.282|
| |Desenvolvimento Regional - Lages | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.100|Secretaria de Estado de| 5.989.890| 259.230| 6.249.120|
| |Desenvolvimento Regional - São| | | |
| |Joaquim | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.101|Secretaria de Estado de| 6.759.476| 258.901| 7.018.377|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Palmitos | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.102|Secretaria de Estado de| 5.913.618| 253.395| 6.167.013|
| |Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Dionísio Cerqueira | | | |
|-----+---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2. Autarquia | | | |
|-----+---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.1|Junta Comercial do Estado de| | 19.669.117| 19.669.117|
| |Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.2|Instituto de Metrologia de Santa| 1.564.666| 23.791.906| 25.356.572|
| |Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.3|Agência Reguladora de Serviços| 2.665.594| 519.749| 3.185.343|
| |Públicos de Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.4|Agência Reguladora de Serviços de| 4.952.041| | 4.952.041|
| |Saneamento Básico do Estado de| | | |
| |Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.5|Instituto de Previdência do| 45.713.102| 312.838| 46.025.940|
| |Estado de Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.6|Fundo Previdenciário | | 105.408.769| 105.408.769|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.7|Fundo Financeiro | 1.320.586.281| 1.431.052.619| 2.751.638.900|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.8|Departamento de Transportes e| | 26.545.033| 26.545.033|
| |Terminais | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.9|Departamento Estadual de| 1.360.400.381| 148.585.257| 1.508.985.638|
| |Infraestrutura | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2.10|Administração do Porto de São| | 37.047.088| 37.047.088|
| |Francisco do Sul | | | |
|_____|_________________________________|______________|______________|______________| ____________________________________________________________________________________
| 3. Empresa Estatal Deficitária | | | |
|=======================================|==============|==============|==============|
| 3.1|Santa Catarina Turismo S/A | 5.567.381| 17.000.000| 22.567.381|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 3.2|Companhia de Habitação do Estado| 15.859.922| 17.596.822| 33.456.744|
| |de Santa Catarina S/A | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 3.3|Companhia Integrada de| 154.599.575| 34.832.332| 189.431.907|
| |Desenvolvimento Agrícola de Santa| | | |
| |Catarina S/A | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 3.4|Empresa de Pesquisa Agropecuária| 281.204.142| 29.072.440| 310.276.582|
| |e Extensão Rural de Santa| | | |
| |Catarina S/A | | | |
|-----+---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|4. Fundação | | | |
|-----+---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 4.1|Fundação Catarinense de Esporte | 4.172.818| 25.432.420| 29.605.238|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 4.2|Fundação Catarinense de Cultura | 12.365.044| 19.606.522| 31.971.566|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 4.3|Fundação do Meio Ambiente | 23.047.510| 25.171.240| 48.218.750|
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 4.4|Fundação de Amparo à Pesquisa e| 118.700.000| 24.154.334| 142.854.334|
| |Inovação do Estado de Santa| | | |
| |Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 4.5|Fundação Catarinense de Educação| 177.000.000| 29.792.114| 206.792.114|
| |Especial | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 4.6|Fundação Universidade do Estado| 291.330.000| 23.746.447| 315.076.447|
| |de Santa Catarina | | | |
|-----|---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 4.7|Fundação Escola de Governo - ENA | 2.399.969| 665.625| 3.065.594|
|-----+---------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|TOTAL |17.041.187.439| 4.252.148.506|21.293.335.945|
|_______________________________________|______________|______________|______________| SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.732.442.789,00 (um bilhão, setecentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e nove reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República) - Em R$ 1,00 ______________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|=============================================================|================|
|1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA | 14.437.023.245|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1 - Impostos | 12.994.780.541|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.1 - ITBI | 346|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.2 - IRRF | 789.604.024|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.3 - IPVA | 671.032.335|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.4 - ITCMD | 131.310.977|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.5 - ICMS - Estadual | 11.402.832.859|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2 - Transferências Federais | 1.339.547.958|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores | 192.551.318|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de| 65.216.706|
|1996 (Lei Kandir) | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.3 - Cota-parte FPE - Linha Estado | 1.081.779.934|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos | 82.973.952|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impos-| 10.721.091|
|tos | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 8.999.703|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 12,00%|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR | 1.732.442.789|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|4 - PERCENTUAL FIXADO | 12,00%|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA | 1.732.442.789|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|5.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) | 1.732.442.789|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|5.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD| 1.732.442.789|
|(Fonte 0.100) | |
|_____________________________________________________________|________________|
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.611.345.888,00 (três bilhões, seiscentos e onze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais), provenientes da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado ) - Em R$ 1,00 ______________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|=============================================================|================|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA | 14.437.023.245|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1 - Impostos | 12.994.780.541|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.1 - ITBI | 346|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.2 - IRRF | 789.604.024|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.3 - IPVA | 671.032.335|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.4 - ITCMD | 131.310.977|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.5 - ICMS - Estadual | 11.402.832.859|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2 - Transferências Federais | 1.339.547.958|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores | 192.551.318|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de| 65.216.706|
|1996 (Lei Kandir) | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.3 - Cota-parte FPE - Estado | 1.081.779.934|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos | 82.973.952|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 10.721.091|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|1.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 8.999.703|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 2.729.483.775|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.1 - Impostos | 2.441.035.234|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.1.1 - ICMS - Estadual | 2.280.566.572|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.1.2 - ITCMD | 26.262.195|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.1.3 - IPVA | 134.206.467|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.2 - Transferências Federais | 267.909.592|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores | 38.510.264|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de| 13.043.341|
|1996 (Lei Kandir) | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.2.3 - Cota-parte FPE - Estado | 216.355.987|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos | 16.594.790|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 2.144.218|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|2.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 1.799.941|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 25%|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO| 3.609.255.811|
|DO SISTEMA DE ENSINO | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|5. PERCENTUAL FIXADO | 25,01%|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 3.611.345.888|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | 2.968.064.119|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 929.971.583|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.1.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 1.765.349.536|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.1.3 - Inativos - (Fonte - 0100) | 260.000.000|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.1.4 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100) | 12.743.000|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 159.951.769|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 15.301.305|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.2.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 144.650.464|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA| 291.330.000|
|(UDESC) | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 291.330.000|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) | 192.000.000|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 32.000.000|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.4.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 140.000.000|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.4.3 - Inativos - (Fonte - 0100) | 20.000.000|
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB | 679.483.775|
|_____________________________________________________________|________________| CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 1/4 (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do
§ 8º do art. 120 da Constituição do Estado , observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000;
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a outro órgão;
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2014;
VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão;
VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e
VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:
I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.928.381.061,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e um mil e sessenta e um reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS - Em R$ 1,00 ____________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|=========================================================|==================|
|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico| 13.108.883|
|Sustentável | |
|---------------------------------------------------------|------------------|
|Centro de Informática e Automação do Estado de Santa| 13.108.883|
|Catarina S.A. | |
|---------------------------------------------------------|------------------|
|Gabinete do Governador do Estado | 1.907.692.552|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|CELESC Geração S.A. | 61.840.000|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|CELESC Distribuição S.A. | 544.740.440|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|SC Participações e Parcerias S.A. | 22.455.397|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. | 671.640.854|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. | 10.841.458|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. | 596.174.403|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|Secretaria de Estado da Fazenda | 7.579.626|
|---------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina| 7.579.626|
|S.A. | |
|---------------------------------------------------------|------------------|
|TOTAL | 1.928.381.061|
|_________________________________________________________|__________________| CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10 As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS - Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|=====================================================|=====================|
|Geração Própria | 1.320.973.603|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|Recursos do Orçamento de Investimento - Geração| 1.320.973.603|
|Própria | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo | 367.868.982|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna | 224.660.717|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa | 143.208.265|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|Recursos de Outras Fontes | 239.538.476|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes | 239.538.476|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|TOTAL | 1.928.381.061|
|_____________________________________________________|_____________________| CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 1/4 (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado1
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0415.9/2013
DO: 19.729-A, de 31/12/13.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
(os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2
Art. 3
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA DESPESA
Art. 9
Art. 10
Art. 11
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12
Art. 13
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.