Lei Ordinária nº 16.290/2013
ALTERA A LEI Nº 15.133, DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.675, DE 2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 16.290, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 15.133 , DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.675 , DE 2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII do art. 14 da Lei nº 15.133 , de 19 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ...
...
VII - 2% (dois por cento) dos recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo de que trata a Lei federal nº 7.990 , de 28 de dezembro de 1989; e
..." (NR)
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) e a remanejar as dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, de 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0139.8/2013
DO: 19.729 de 31/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15133/2010 de 19/01/2010