Lei Ordinária nº 16.313/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA EL SHADDAI, DE PALHOÇA.
LEI Nº 16.313, de 20 de janeiro de 2014
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA EL SHADDAI, DE PALHOÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica El Shaddai, com sede no Município de Palhoça.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de janeiro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Ismael dos Santos Natureza: PL./0505.0/2013 DO: 19.741, de 21/01/2014