Lei Ordinária nº 16.332/2014
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 15.953, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIEPDEC).
LEI Nº 16.332, de 20 de janeiro de 2014
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 15.953 , DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIEPDEC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
VI - Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs).
Parágrafo Único. Os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs) são grupos comunitários, voluntários, organizados em distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de grande porte, escolas e distritos industriais, e que funcionam como elos entre a comunidade e o governo municipal por intermédio das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDECs), com o objetivo de reduzir desastres e de promover a segurança da população." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL./0056.6/2011
DO: 19.741, de 21/01/2014
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15953/2013 de 07/01/2013