Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 16.360/2014

FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 16.360, DE 16 DE ABRIL DE 2014

FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 193, de 13 de março de 2014, e, nos termos do disposto no

§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados, nos termos dos Anexos desta Lei, nos respectivos níveis e referências, os valores de vencimento para os cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual com regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único. O vencimento do professor com regime de 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) horas semanais de trabalho fica fixado, respectivamente, em 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2º O pagamento dos valores constantes dos Anexos desta Lei observará o seguinte cronograma:

I - quanto ao Anexo I: a contar de 1º de janeiro de 2014;

II - quanto ao Anexo II: a contar de 1º de julho de 2014; e

III - quanto ao Anexo III: a contar de 1º de setembro de 2014.

Art. 3º Os valores fixados nesta Lei absorvem eventuais reajustes concedidos em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695 , de 21 de dezembro de 2011.

Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Lei aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

Florianópolis, 16 de abril de 2014.

Deputado JOARES PONTICELLI

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e.e.

Procedência: Governamental

Natureza: MPV/00193/2014 - PCL/00193/2014

DO: 19.801 de 22/04/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

ANEXO I _______________________________________________________________________________

| NÍVEIS | REFERÊNCIAS |

| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|

| | A | B | C | D | E | F | G |

|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|

| 1| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 2| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 3| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 4| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 5| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 6| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37| 1.697,37|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 7| 1.706,08| 1.750,46| 1.795,99| 1.842,72| 1.890,67| 1.939,86| 1.990,36|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 8| 1.803,04| 1.849,90| 1.897,97| 1.947,32| 1.997,93| 2.049,86| 2.086,83|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 9| 1.906,55| 1.956,04| 2.006,82| 2.058,91| 2.112,37| 2.150,90| 2.206,73|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 10| 2.064,85| 2.118,47| 2.173,48| 2.229,93| 2.287,84| 2.347,27| 2.408,24|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 11| 2.295,37| 2.355,07| 2.416,35| 2.479,22| 2.543,72| 2.609,91| 2.677,83|

|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|

| 12| 2.533,36| 2.599,35| 2.667,07| 2.736,56| 2.807,88| 2.881,03| 2.956,11|

|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|

ANEXO II _______________________________________________________________________________