Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 16.362/2014

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE DEBATES SOBRE OS DIREITOS DA MULHER.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 16.362, de 23 de abril de 2014

(Revogada pela Lei nº 16.719 /2015) INSTITUI O DIA ESTADUAL DE DEBATES SOBRE OS DIREITOS DA MULHER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Debates sobre os Direitos da Mulher, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de março, juntamente com o Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de abril de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Neodi Saretta Natureza: PL./0039.5/2012 DO: 19.803, de 24/04/14