Lei Ordinária nº 16.519/2014
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.020, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) AO PROGRAMA PACTO POR SANTA CATARINA (PACTO).
LEI Nº 16.519, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.020 , DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) AO PROGRAMA PACTO POR SANTA CATARINA (PACTO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.020 , de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica adotado, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, aplicável facultativamente às licitações e aos contratos relativos aos programas, aos projetos e às ações de que tratam as Leis nº 15.255 , de 5 de agosto de 2010, nº 15.830 , de 30 de maio de 2012, nº 15.855 , de 2 de agosto de 2012, nº 15.941 , de 20 de dezembro de 2012, nº 16.129 , de 23 de setembro de 2013, e o Decreto nº 1.537 , de 10 de maio de 2013.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0284.5/2014
DO: 19.971 de 23/12/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16020/2013 de 06/06/2013