Lei Ordinária nº 16.530/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (R$ 24.816.449.488,00)
LEI Nº 16.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (R$ 24.816.449.488,00)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 24.816.449.488,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), abrangendo:
I - R$ 22.066.455.496,00 (vinte e dois bilhões, sessenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 2.749.993.992,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil e novecentos e noventa e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00 _______________________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|=========================================================================|===================|=========|
|1. - RECEITA DO TESOURO | | |
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.1 - RECEITAS CORRENTES | 25.964.315.309| 104,63|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.1.1 - Receitas Tributárias | 20.773.639.626| 83,71|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.1.2 - Receita Patrimonial | 430.082.807| 1,73|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.1.3 - Receita de Serviços | 114.851| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.1.4 - Transferências Correntes | 4.537.765.009| 18,29|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.1.5 - Outras Receitas Correntes | 222.713.016| 0,90|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 2.624.855.462| 10,57|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.2.1 - Operações de Crédito | 2.624.855.462| 10,58|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -8.442.681.025| -34,02|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.3.1 - Deduções da Receita Tributária | -7.991.194.325| -32,20|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.3.2 - Transferências Correntes | -381.163.255| -1,54|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.3.3 - Outras Deduções | -70.323.445| -0,28|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|TOTAL DA RECEITA DO TESOURO | 20.146.489.746| 81,18|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | | |
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1 - RECEITAS CORRENTES | 3.442.523.330| 13,87|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1.1 - Receita de Contribuições | 602.911.418| 2,43|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1.2 - Receita Patrimonial | 113.672.669| 0,46|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1.3 - Receita Agropecuária | 2.369.305| 0,01|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1.4 - Receita Industrial | 11.031.075| 0,04|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1.5 - Receita de Serviços | 486.018.540| 1,96|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1.6 - Transferências Correntes | 1.880.021.417| 7,58|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1.7 - Outras Receitas Correntes | 346.498.906| 1,40|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 157.348.959| 0,63|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.2.1 - Alienação de Bens | 49.753.820| 0,20|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.2.2 - Amortização de Empréstimos | 45.696.222| 0,18|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.2.3 - Transferências de Capital | 61.898.917| 0,25|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -173.809.439| -0,70|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições | -280.373| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3.2 - Dedução da Receita Patrimonial | -163.910| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3.3 - Dedução da Receita Industrial | -95| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3.4 - Dedução da Receita de Serviços | -698| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3.5 - Transferências Correntes | -172.385.431| -0,69|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3.6 - Outras Deduções | -978.932| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES | 3.426.062.850| 13,80|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | | |
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.1 - RECEITAS CORRENTES | 1.243.007.176| 5,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.1.1 - Receita de Contribuições | 955.384.248| 3,85|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.1.2 - Receita Patrimonial | 1.323.823| 0,01|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.1.3 - Receita Industrial | 5.398.000| 0,02|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.1.4 - Receita de Serviços | 194.904.120| 0,79|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.1.5 - Outras Receitas Correntes | 85.996.985| 0,35|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 889.716| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.2.1 - Outras Receitas de Capital | 889.716| 0,00|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | 1.243.896.892| 5,01|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|TOTAL | 24.816.449.488| 100,00|
|_________________________________________________________________________|___________________|_________| CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 24.816.449.488,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 17.569.492.082,00 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e oitenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 7.246.957.406,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Em R$ 1,00 _______________________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|=========================================================================|===================|=========|
|1. Despesas Correntes | 19.648.277.796| 79,18|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.1 - Pessoal e Encargos Sociais | 11.758.403.899| 47,38|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.2 - Juros e Encargos da Dívida | 848.726.350| 3,42|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|1.3 - Outras Despesas Correntes | 7.041.147.547| 28,37|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2. Despesas de Capital | 5.062.387.406| 20,39|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.1 - Investimentos | 4.261.790.560| 17,17|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.2 - Inversões Financeiras | 47.813.016| 0,19|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|2.3 - Amortização da Dívida | 752.783.830| 3,03|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3. Reserva de Contingência | 105.784.286| 0,43|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|3.1 - Reserva de Contingência | 105.784.286| 0,43|
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------|
|TOTAL | 24.816.449.488| 100,00|
|_________________________________________________________________________|___________________|_________| SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00 _________________________________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO |RECURSOS DE OUTRAS| TOTAL |
| | TESOURO | FONTES | |
|====================================================================|==================|==================|==============|
|1. Administração Direta | | | |
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.1|Assembleia Legislativa do Estado | 536.505.076| 27.203.136| 563.708.212|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.2|Tribunal de Contas do Estado | 200.118.337| 10.012.684| 210.131.021|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.3|Tribunal de Justiça do Estado | 1.593.540.000| 56.155.474| 1.649.695.474|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.4|Fundo de Reaparelhamento da Justiça | 7.000.000| 190.000.000| 197.000.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.5|Ministério Público | 529.655.910| 23.584.093| 553.240.003|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.6|Fundo para Reconstituição de Bens Lesados | | 5.464.623| 5.464.623|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.7|Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento| 2.539.884| 160.116| 2.700.000|
|-------|Funcional do Ministério Público SC |------------------|------------------|--------------|
| 1.8|Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do| 1.398.101| 32.291.564| 33.689.665|
|-------|Ministério Público |------------------|------------------|--------------|
| 1.9|Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina | 36.450.000| | 36.450.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.10|Fundo de Melhoria da Polícia Civil | 497.029.277| | 497.029.277|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.11|Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar | 260.261.406| | 260.261.406|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.12|Fundo para Melhoria da Segurança Pública | 299.189.565| 41.142.481| 340.332.046|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.13|Fundo de Melhoria da Polícia Militar | 1.048.141.395| 2.712.041| 1.050.853.436|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.14|Secretaria de Estado do Planejamento | 12.227.377| | 12.227.377|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.15|Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte | 65.357.539| 17.500.000| 82.857.539|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.16|Fundo Estadual de Incentivo à Cultura | | 29.603.011| 29.603.011|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.17|Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo | | 49.588.352| 49.588.352|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.18|Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte | | 39.470.682| 39.470.682|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.19|Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e| 57.793.249| 15.506.593| 73.299.842|
| |Habitação | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.20|Fundo Estadual de Assistência Social | 46.392.465| 24.384.294| 70.776.759|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.21|Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina | 51.600| | 51.600|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.22|Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária | 430.000| | 430.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.23|Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP | 20.300.301| | 20.300.301|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.24|Fundo para a Infância e Adolescência | 820.000| 1.338.704| 2.158.704|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.25|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico| 16.019.447| | 16.019.447|
| |Sustentável | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.26|Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente | 1.074.613| 1.019.912| 2.094.525|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.27|Fundo Estadual de Recursos Hídricos | 19.740.697| 103.891| 19.844.588|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.28|Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas | 2.427.392| | 2.427.392|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.29|Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais | 9.370.468| | 9.370.468|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.30|Secretaria de Estado da Casa Civil | 47.625.670| | 47.625.670|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.31|Procuradoria Geral do Estado | 117.356.070| | 117.356.070|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.32|Secretaria Executiva de Articulação Nacional | 4.432.192| | 4.432.192|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.33|Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais | 3.505.769| | 3.505.769|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.34|Secretaria de Estado de Comunicação | 68.190.351| | 68.190.351|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.35|Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento | | 9.793.015| 9.793.015|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.36|Fundo de Desenvolvimento Social | | 111.876.819| 111.876.819|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.37|Gabinete do Vice-Governador do Estado | 5.078.462| | 5.078.462|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.38|Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas | 19.461.801| | 19.461.801|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.39|Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca | 33.210.293| | 33.210.293|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.40|Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina | | 1.162.394| 1.162.394|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.41|Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural | 76.371.610| 23.324.697| 99.696.307|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.42|Fundo Estadual de Sanidade Animal | 1.997.037| | 1.997.037|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.43|Secretaria de Estado da Educação | 3.222.612.260| 45.313.531| 3.267.925.791|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.44|Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação| | 59.343.294| 59.343.294|
|-------|Superior no Estado de SC |------------------|------------------|--------------|
| 1.45|Fundo Estadual de Educação - FEDUC | 132.600.000| | 132.600.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.46|Secretaria de Estado da Administração | 163.977.545| | 163.977.545|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.47|Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais | | 120.926.473| 120.926.473|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.48|Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais | | 469.427.470| 469.427.470|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.49|Fundo Patrimonial | | 45.497.794| 45.497.794|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.50|Fundo Estadual de Saúde | 2.370.222.410| 755.866.647| 3.126.089.057|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.51|Secretaria de Estado da Fazenda | 430.798.763| | 430.798.763|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.52|Encargos Gerais do Estado | 1.817.952.997| | 1.817.952.997|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.53|Fundo Estadual de Apoio aos Municípios | | 100.000.000| 100.000.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.54|Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa| | 1.295.646| 1.295.646|
| |Catarina | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.55|Fundo de Esforço Fiscal | 30.500.000| | 30.500.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.56|Fundo Pró-Emprego | 28.585.863| 37.500.000| 66.085.863|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.57|Secretaria de Estado da Infraestrutura | 297.105.701| 12.000.000| 309.105.701|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.58|Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville | | 1.055.069| 1.055.069|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.59|Fundo Rotativo da Penitenciária Sul | | 321.389| 321.389|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.60|Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos | | 1.058.638| 1.058.638|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.61|Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis | | 3.269.729| 3.269.729|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.62|Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó | | 1.948.139| 1.948.139|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.63|Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina | 578.780.805| 42.107.351| 620.888.156|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.64|Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande| | 333.700| 333.700|
| |Florianópolis | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.65|Fundo Especial da Defensoria Dativa | | 29.149.200| 29.149.200|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.66|Secretaria de Estado da Defesa Civil | 242.210.000| | 242.210.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.67|Fundo Estadual da Defesa Civil | 7.393.228| 25.045.085| 32.438.313|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| | | 5.845.409| 262.107| 6.107.516|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.68|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| | | |
| |Itapiranga | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.69|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo | 5.009.910| 257.029| 5.266.939|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.70|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara | 6.340.920| 255.953| 6.596.873|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.71|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió | 6.978.275| 263.621| 7.241.896|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.72|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó | 8.207.086| 250.000| 8.457.086|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.73|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do| 6.685.327| 274.416| 6.959.743|
| |Norte | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.74|Reserva de Contingência | 1.000.000| | 1.000.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.75|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 8.271.825| 402.119| 8.673.944|
| |Miguel D´Oeste | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.76|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha| 8.880.015| 264.024| 9.144.039|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.77|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 6.397.721| 252.892| 6.650.613|
|-------|Lourenço do Oeste |------------------|------------------|--------------|
| 1.78|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó | 22.493.326| 509.753| 23.003.079|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.79|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê | 12.047.648| 411.569| 12.459.217|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.80|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia| 8.838.407| 403.800| 9.242.207|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.81|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba | 11.917.141| 417.791| 12.334.932|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.82|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos| 7.607.381| 421.524| 8.028.905|
| |Novos | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.83|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira | 7.197.143| 410.762| 7.607.905|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.84|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador | 8.858.042| 423.744| 9.281.786|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.85|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 7.490.831| 410.897| 7.901.728|
| |Curitibanos | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.86|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do| 9.706.115| 406.424| 10.112.539|
| |Sul | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.87|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 9.163.873| 284.809| 9.448.682|
| |Ituporanga | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.88|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama | 10.295.286| 252.758| 10.548.044|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.89|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau | 15.821.103| 501.244| 16.322.347|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.90|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque | 11.815.044| 1.319.905| 13.134.949|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.91|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí | 17.894.353| 500.000| 18.394.353|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.92|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande| 34.823.739| 829.697| 35.653.436|
|-------|Florianópolis |------------------|------------------|--------------|
| 1.93|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna | 13.725.136| 417.926| 14.143.062|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.94|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão | 14.460.270| 400.504| 14.860.774|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.95|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma | 19.591.151| 524.921| 20.116.072|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.96|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá| 13.691.880| 433.194| 14.125.074|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.97|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville| 26.800.467| 807.265| 27.607.732|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.98|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá| 12.379.197| 404.170| 12.783.367|
| |do Sul | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.99|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra | 14.567.210| 422.701| 14.989.911|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.100|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas| 9.673.553| 428.990| 10.102.543|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.101|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages | 13.627.595| 530.571| 14.158.166|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.102|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 6.744.182| 271.558| 7.015.740|
| |Joaquim | | | |
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.103|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos | 7.781.276| 262.175| 8.043.451|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 1.104|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio| 6.658.030| 252.859| 6.910.889|
| |Cerqueira | | | |
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
|2. Autarquia | | | |
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.1|Junta Comercial do Estado de Santa Catarina | | 21.383.748| 21.383.748|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.2|Instituto de Metrologia de Santa Catarina | 1.638.968| 27.252.824| 28.891.792|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.3|Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina | 3.025.438| 550.000| 3.575.438|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.4|Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do| 5.346.223| | 5.346.223|
|-------|Estado de Santa Catarina |------------------|------------------|--------------|
| 2.5|Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina | 64.733.146| 6.614.201| 71.347.347|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.6|Fundo Previdenciário | | 107.522.836| 107.522.836|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.7|Fundo Financeiro | 1.834.700.000| 1.524.175.212| 3.358.875.212|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.8|Departamento de Transportes e Terminais | | 28.658.012| 28.658.012|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.9|Departamento Estadual de Infraestrutura | 1.621.529.554| 147.850.157| 1.769.379.711|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 2.10|Administração do Porto de São Francisco do Sul | | 44.516.333| 44.516.333|
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
|3. Empresa Estatal Deficitária | | | |
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 3.1|Santa Catarina Turismo S/A | 6.200.000| 18.000.000| 24.200.000|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 3.2|Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A | 13.199.414| 10.669.230| 23.868.644|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 3.3|Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa| 157.171.925| 35.697.773| 192.869.698|
|-------|Catarina S/A |------------------|------------------|--------------|
| 3.4|Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa| 350.017.987| 22.638.893| 372.656.880|
| |Catarina S/A | | | |
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
|4. Fundação | | | |
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 4.1|Fundação Catarinense de Esporte | 4.606.904| 23.142.354| 27.749.258|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 4.2|Fundação Catarinense de Cultura | 12.185.919| 25.955.398| 38.141.317|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 4.3|Fundação do Meio Ambiente | 19.094.987| 54.025.498| 73.120.485|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 4.4|Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa| 136.835.320| 26.092.564| 162.927.884|
|-------|Catarina |------------------|------------------|--------------|
| 4.5|Fundação Catarinense de Educação Especial | 194.700.000| 32.136.566| 226.836.566|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 4.6|Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina | 336.150.000| 32.008.133| 368.158.133|
|-------|------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
| 4.7|Fundação Escola de Governo - ENA | 2.265.168| 1.068.607| 3.333.775|
|-------+------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------------|
|TOTAL | 20.146.489.746| 4.669.959.742|24.816.449.488|
|____________________________________________________________________|__________________|__________________|______________| SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.998.716.562,00 (um bilhão, novecentos e noventa e oito milhões, setecentos e dezesseis mil e quinhentos e sessenta e dois reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS
VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República)
Em R$ 1,00 _______________________________________________________________________________
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA | 16.655.971.350|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.1 - Impostos | 15.001.942.055|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|ITBI | 399|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|IRRF | 919.609.391|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|IPVA | 774.237.108|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|ITCMD | 151.506.605|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|ICMS - Estadual | 13.156.588.552|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.2 - Transferências Federais | 1.535.540.104|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 222.165.710|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir) | 65.216.707|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Cota - Parte FPE - Linha Estado | 1.248.157.687|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos | 95.735.344|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 12.369.992|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 10.383.855|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 12%|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|3. VALOR MÍNIMO A APLICAR | 1.998.716.562|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|4. PERCENTUAL FIXADO | 12,00%|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|5. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 1.998.716.562|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|5.1.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) | 1.998.716.562|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD -| 1.998.716.562|
|(Fonte 0.100) | |
|____________________________________________________________|__________________|
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 4.500.193.838,00 (quatro bilhões, quinhentos milhões, cento e noventa e três mil e oitocentos e trinta e oito reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado )
Em R$ 1,00 _______________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA | 16.655.971.350|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.1 - Impostos | 15.001.942.055|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|ITBI | 399|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|IRRF | 919.609.391|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|IPVA | 774.237.108|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|ITCMD | 151.506.605|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|ICMS - Estadual | 13.156.588.552|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.2 - Transferências Federais | 1.535.540.104|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 222.165.710|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir) | 65.216.707|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Cota - Parte FPE - Estado | 1.248.157.687|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos | 95.735.344|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 12.369.992|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|1.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 10.383.855|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 3.147.272.312|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.1 - Impostos | 2.816.466.453|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.1 - ICMS - Estadual | 2.631.317.710|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.2 - ITCMD | 30.301.321|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.3 - IPVA | 154.847.422|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.2 - Transferências Federais | 307.108.021|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 44.433.142|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.2.2 - Transferências Financeiras LC nº 87 /96 (Lei Kandir)| 13.043.341|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado | 249.631.537|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos | 19.147.069|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 2.473.998|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|2.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 2.076.771|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 25%|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO| |
|DO SISTEMA DE ENSINO | 4.163.992.838|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|5. PERCENTUAL FIXADO | 27,02%|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 4.500.193.838|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | 2.755.827.713|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 848.117.998|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 1.901.346.715|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.3 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100) | 6.363.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 284.923.814|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 127.090.528|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 157.833.286|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.3-FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA-UDESC | 336.150.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 336.150.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE | 189.200.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 35.200.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.4.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 154.000.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB | 934.092.311|
|____________________________________________________________|__________________| CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 1/4 (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do
§ 8º do art. 120 da Constituição do Estado , observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000;
IV - abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas à outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2015;
VI - designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015; e
IX - abrir crédito adicional em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Fundo Estadual de Saúde com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias programadas à conta das receitas dos fundos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, nos limites estabelecidos pela Constituição Estadual .
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:
I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.236.242.540,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00 _______________________________________________________________________________
| EMPRESAS | VALOR |
|============================================================|==================|
|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentá-| |
|vel | 19.258.566|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catari-| 19.258.566|
|na S.A. | |
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Gabinete do Governador do Estado | 2.206.364.945|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|CELESC Geração S.A. | 233.640.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|CELESC Distribuição S.A. | 489.821.457|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|SC Participações e Parcerias S.A. | 33.858.845|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. | 781.304.716|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|SCPar Porto de Imbituba S.A. | 120.900.000|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. | 10.665.529|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. | 536.174.398|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Secretaria de Estado da Fazenda | 10.619.029|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A| 10.619.029|
|------------------------------------------------------------|------------------|
|TOTAL | 2.236.242.540|
|____________________________________________________________|__________________| CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10 As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00 _______________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|====================================================================|==================|
|Geração Própria | 1.179.859.201|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.10 Recursos do orçamento de investimento - geração própria | 1.179.859.201|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|Receita para Aumento do Patrimônio Líquido | 67.400.000|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.10 Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro | 2.500.000|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.20 Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais | 64.900.000|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo | 589.893.213|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.10 Operações de crédito de longo prazo - interna | 397.578.235|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.20 Operações de crédito de longo prazo - externa | 192.314.978|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|Recurso de Outras Fontes | 399.090.126|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|6.9.90 Outros recursos de longo prazo - outras fontes | 399.090.126|
|--------------------------------------------------------------------|------------------|
|TOTAL | 2.236.242.540|
|____________________________________________________________________|__________________| CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 1/4 (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0261.9/2014
DO: 19.972 de 31/12/2014 (pg. 122)
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
(os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2
Art. 3
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA DESPESA
Art. 9
Art. 10
Art. 11
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12
Art. 13
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.