Lei Ordinária nº 16.541/2014
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 16.250, DE 2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 16.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 16.250 , DE 2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 16.250 , de 19 de dezembro de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A presente doação tem por objetivo a instalação da Escola Municipal de Música de Florianópolis e o Núcleo de Educação de Jovens e Adultos - Centro I." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Dirceu Dresch
Natureza: PL./0297.0/2014
DO: 19.972 de 31/12/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16250/2013 de 19/12/2013