Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 16.546/2014

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER POLICIAL MILITAR.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 16.546, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

(Revogada pela Lei nº 16.719 /2015) INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER POLICIAL MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Policial Militar, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de fevereiro, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Dia Estadual da Mulher Policial Militar passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de dezembro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Sargento Amauri Soares Natureza: PL./0209.5/2014 DO: 19.972 de 31/12/14 Fonte: ALESC/Coord. Documentação.