Lei Ordinária nº 16.586/2015
INSTITUI O MÊS DEZEMBRO LARANJA, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE PELE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 16.586, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
(Revogada pela Lei nº 17335 /2017) INSTITUI O MÊS DEZEMBRO LARANJA, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE PELE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês Dezembro Laranja, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para o diagnóstico precoce do câncer de pele, no Estado de Santa Catarina, priorizando: I - a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença; II - a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos; III - o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos; e IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Antonio Aguiar Natureza: PL./0313.4/2014 DO: 19.982 de 16/01/2015 Fonte: ALESC/Coord. Documentação.