Lei Ordinária nº 16.591/2015

LEI Nº 16.591, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

INSTITUI A CAMPANHA CICLISTA PROTEGIDO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha Ciclista Protegido, que tem como objetivo incentivar o uso consciente de capacete, luva, sinalização dianteira na cor branca, sinalização traseira na cor vermelha, espelho retrovisor do lado esquerdo acoplado ao guidão, pedal com refletor e pneus em condições mínimas de segurança para a prática de ciclismo no Estado de Santa Catarina, bem como orientar sobre os riscos do uso de equipamentos que não atendam aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Art. 2º (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Art. 3º (Vetado)

I - (Vetado)

II - (Vetado)

Parágrafo Único. (Vetado)

Art. 4º Para os fins desta Lei aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 15.947 , de 7 de janeiro de 2013.

Art. 5º (Vetado)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Procedência: Dep. Antonio Aguiar

Natureza: PL./0418.1/2013

DO: 19.984 de 20/01/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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