Lei Ordinária nº 16.617/2015
ALTERA A PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2012-2015, APROVADO PELA LEI Nº 15.722, DE 2011.
LEI Nº 16.617, DE 4 DE MAIO DE 2015
ALTERA A PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2012-2015, APROVADO PELA LEI Nº 15.722 , DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722 , de 22 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de maio de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0080.6/2015
DO: 20.051 de 05/05/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 _____________________________________________________________________________________________________________________
| PROGRAMA | META FINANCEIRA | SUPLEMENTADO | META FINANCEIRA |
| SUBAÇÃO | 2012-2015 | | ATUALIZADA |
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|0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO | | | |
|----------------------------------------------------------------|-----------------|----------------|-----------------|
|012905 Reforma de imóvel para abrigar áreas administrativas e| | 1.800.000| 1.800.000|
|judiciais do PJSC - SIDEJUD | | | |
|----------------------------------------------------------------|-----------------|----------------|-----------------|
|012906 Reforma de imóvel para abrigar áreas administrativas e| | 1.200.000| 1.200.000|
|judiciais do PJSC - FRJ | | | |
|________________________________________________________________|_________________|________________|_________________|
ANEXO II
REDUÇÃO R$ 1,00 _____________________________________________________________________________________________________________________
| PROGRAMA | META FINANCEIRA | REDUZIDO | META FINANCEIRA |
| SUBAÇÃO | 2012-2015 | | ATUALIZADA |
|================================================================|=================|================|=================|
|0930 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER JUDICIÁRIO | | | |
|----------------------------------------------------------------|-----------------|----------------|-----------------|
|006784 Manutenção e serviços administrativos gerais - SIDEJUD | 149.234.354| 1.800.000| 147.434.354|
|----------------------------------------------------------------|-----------------|----------------|-----------------|
|006785 Manutenção e serviços administrativos gerais - FRJ | 322.771.324| 1.200.000| 321.571.324|
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Art. 1
Art. 2
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15722/2011 de 22/12/2011